O Secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 166, do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, de 16 de junho de 2011, e a Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010 , e de acordo com o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , na Lei nº 10.693, de 28 de maio de 2003 , na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 , na Instrução Normativa IBAMA nº 204, de 22 de outubro de 2008 , na Instrução Normativa MPA nº 1, de 19 de janeiro de 2011 , e do que consta no Processo MPA nº 00350.009781/2011-99,

Resolve:

Art. 1º Divulgar o resultado das solicitações de Licenças para venda de raias com fins ornamentais e de aquariofilia, na temporada de 2012, com base na análise técnica dos processos protocolados nas Superintendências Federais da Pesca e Aquicultura dos Estados do Pará e do Amazonas.

Parágrafo único. A relação nominal das empresas com as solicitações deferidas e suas respectivas cotas de comercialização, na forma do disposto na Instrução Normativa MPA nº 1, de 19 de janeiro de 2011 , constam nos anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Divulgar as empresas que tiveram suas solicitações de Licenças de Venda de Raias com fins ornamentais e de aquariofilia indeferidos por descumprimento da Instrução Normativa MPA nº 1, de 2011 .

Parágrafo único. A relação nominal das empresas com pedido de solicitação de cotas indeferidas e os motivos do indeferimento, constam no anexo III desta Portaria.

Art. 3º O interessado ou representante legal, poderá apresentar recursos administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação desta portaria.

Parágrafo único. Os recursos administrativos de que trata o caput deverão ser protocolados na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado, que encaminhará para análise da Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura - SEMOC.

Art. 4º Concluída a fase de análise dos recursos administrativos, as solicitações de Licenças de Venda de Raias de Águas Continentais com Finalidade Ornamental e de Aquarifilia serão deferidos ou indeferidos definitivamente, assim como serão indeferidas as solicitações daqueles que não apresentaram recurso administrativo na forma estabelecida nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE CESAR PEREIRA FIGUEIREDO

Empresas que tiveram indeferidas suas Licenças de Venda de Raias com fins ornamentais e de aquariofilia.

Justificativa: Instrução Normativa MPA nº 01/2011.