A Ministra de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , no Decreto de 1º de janeiro de 2011, nas Leis nº 8.617, de 04 de janeiro de 1993 , nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , nº 11. 958, de 29 de junho de 2009 e nº 11.959, de 29 de junho de 2009 , no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 , e no Processo MPA Nº 00350.007738/2010-16,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para a concessão de Licença para a venda de exemplares vivos de raias nativas de água continental, Família Potamotrygonidae, para fins de ornamentação e de aquariofilia.

Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa considera-se:

I - Ornamentação: utilizar organismos vivos ou não, para fins decorativos, ilustrativos ou de lazer;

II - Aquariofilia: Manter ou comercializar, com fins de lazer e de entretenimento, indivíduos vivos em aquários, tanques, lagos ou reservatórios de qualquer tipo;

III - Empresa cotista: empresa ou cooperativa de pescadores, detentora de Licença para venda de raias de água continental;

IV - Venda: transação comercial realizada por empresa cotista;

V - Revenda: transação comercial realizada por empresa cotista ou não, consistindo na compra de raias oriundas de empresas cotistas e posterior revenda.

Art. 3º Estabelecer que a venda de exemplares vivos de raias nativas de água continental, não reproduzidos em cativeiro, somente poderá ser realizada por empresas e cooperativas de pescadores por meio de cotas anuais, individuais e intransferíveis, considerando os limites estabelecidos na norma especifica vigente.

Parágrafo único. As cotas de que trata o caput deste artigo terão validade entre 1º de janeiro à 31 de dezembro, de cada ano.

Art. 4º Para fins de habilitação às cotas citadas no artigo anterior, os interessados devem encaminhar solicitação à Secretaria de Monitoramento e Controle da Pesca e Aqüicultura - SEMOC do Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA, no período de 1º (Primeiro) de novembro a 30 (trinta) de novembro de cada ano.

Art. 5º A solicitação de que trata o art. 4º deverá ser protocolada na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura - SFPA, por meio do Formulário de Requisição de Licença para Venda de Raias, conforme anexo I desta Instrução Normativa, com apresentação dos documentos complementares abaixo especificados;

I - Comprovação de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP do MPA, na categoria adequada à compra e revenda de organismos aquáticos vivos;

II - Certificado de regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do IBAMA;

III - Comprovante da inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal;

IV - Comprovante de endereço atualizado da empresa ou cooperativa de pescadores;

V - Planta baixa ou croqui das instalações destinadas ao manejo dos organismos aquáticos vivos, identificando claramente as seguintes características:

a) os recintos para descarga, estocagem, quarentena e carregamento dos animais;

b) a quantidade, o tipo e a dimensão das estruturas de manutenção das raias; e

c) volume total do sistema de estocagem das raias.

VI - Discriminação dos sistemas de aeração, circulação ou filtração de água que serão utilizados;

VII - Uma foto da fachada do estabelecimento e duas fotos com ângulos distintos das instalações descrito no item V.

§ 1º Caso se trate de empresa, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos complementares:

I - Cópia autenticada do documento de registro ou contrato social da empresa ou filial, contendo endereço atualizado da empresa, nome e assinatura do proprietário ou sócios, ou seus procuradores;

II - Apresentar cópia autenticada de documento de Informações Sociais do Ministério do Trabalho e Emprego, com informações pertinentes aos empregados da empresa.

§ 2º Caso se trate de cooperativa de pescadores, o requerente deverá apresentar os seguintes documentos complementares:

I - Cópia autenticada da ata da Assembléia Geral de Constituição, registrada em cartório, contendo, dentre os objetos sociais da cooperativa, atividades relativas à pesca;

II - Cópia autenticada do Estatuto social, salvo se transcrito na ata da assembléia geral de constituição ou no instrumento público de constituição, registrado em cartório;

III - Relação de todos os pescadores que serão contemplados, seguido do número de registro junto ao Ministério da Aqüicultura e Pesca na categoria "Pescador profissional";

Art. 6º O requerente para participar da distribuição de cotas deverá possuir instalações de acordo com as seguintes especificações mínimas:

I - Os tanques ou aquários para estocagem de raias deverão ter, no mínimo, as dimensões de 50x50 cm por exemplar armazenado e a coluna d´água deverá ter a altura mínima de 30 cm;

II - Será admitida, para efeitos de quarentena, a manutenção temporária de exemplares em basquetas plásticas de dimensões inferiores aos do inciso I deste parágrafo, desde que maiores que o diâmetro do exemplar, e com coluna d´água de no mínimo 15 cm;

III - As empresas requisitantes não podem se utilizar de tanques escavados ou tanques-rede para armazenagem, manutenção ou quarentena dos exemplares;

IV - No momento da requisição das cotas, a empresa ou cooperativa deverá apresentar estrutura suficiente para estocagem de no mínimo 20% da cota requerida; e

Art. 7º A distribuição das cotas individuais será efetuada considerando os seguintes critérios:

I - Número de requerentes por área de captura;

II - Cotas pleiteadas por espécie e por requerente;

III - Capacidade de estocagem de no mínimo 20% da cota requerida;

IV - Inexistência de pendências do requerente, junto ao IBAMA e ao Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA.

Art. 8º Não serão contempladas as requisições quando:

I - Não for atendido o período estabelecido no art. 4º desta Instrução Normativa, salvo no caso excepcionalmente previsto no Art. 11;

II - O interessado não cumprir com os requisitos listados no do art. 5º desta Instrução Normativa;

III - O interessado for empresa do tipo Sociedade Anônima;

IV - Existir mais de uma empresa situada no mesmo estabelecimento, sem distinção possível entre as estruturas físicas, funcionários e administração;

V - Existir mais de uma empresa com um sócio ou proprietário em comum, salvo nos casos de requerimento de cotas para diferentes espécies;

VI - Existir entre os pescadores contemplados no pedido da cooperativa, proprietários ou sócios de empresas que efetuam o comércio de animais aquáticos vivos.

§ 1º Caso as cotas individuais cedidas não sejam utilizadas em sua totalidade, o número de exemplares concedidos e não utilizados não serão transferidos a uma nova Licença.

§ 2º Caso as cotas, definidas em norma vigente, não sejam distribuídas ou utilizadas em sua totalidade, a diferença não será motivo de nova distribuição para o ano seguinte.

§ 3º Após a distribuição das cotas, os requerentes contemplados deverão retirar, na SFPA onde protocolaram a requisição, documento de Licença de Venda de Raias de Águas Continentais.

Art. 9º A existência da estrutura mínima definida art. 6º desta instrução normativa poderá ser verificada a qualquer momento.

Art. 10. Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades previstas em legislação específica.

Art. 11. Excepcionalmente o período para requerer as cotas de venda de raias ornamentais para 2011 é de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação.

Art. 12. Ficam revogados os dispositivos conflitantes a essa norma vigente.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação oficial.

IDELI SALVATTI

Senhor Secretário de Monitoramento e Controle,

Nos termos do disposto na Instrução Normativa MPA nº 01 de 19 de janeiro de 2011 , a empresa ou cooperativa abaixo qualificada, vem requerer Licença para Venda de Raias de Águas Continentais, conforme especificações contidas no presente formulário.

Declaro, que todas as raias serão adquiridas diretamente de pescadores profissionais devidamente habilitados junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura para esse fim.

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