Portaria TSE nº 66 de 27/01/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2005
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2004.
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso de suas atribuições e nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a dezembro de 2004, constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2004
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a e Portarias STN 440/2003 e 470/2004 - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| JANEIRO A DEZEMBRO/2004 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 62.205 |
| DESPESA COM PESSOAL | 75.490 |
| Pessoal Ativo | 53.854 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 21.636 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) | 13.285 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 1.846 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 1.101 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 10.338 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA DE PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I + II) | 62.205 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)1 | 264.352.998 |
| % TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (III / IV) * 100 | 0,023531 |
| LIMITE MÁXIMO (Inciso I do art. 20 da LRF) - % 0,044013 | 116.350 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - % 0,041812 | 110.532 |
FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE
1. Valores referentes à Portaria STN nº 30, de 19.01.2005.
Nota: Demonstração das despesas extraordinárias referentes à realização do processo eleitoral municipal de 2004
| VALOR | % em relação à RCL | |
| DESPESAS COM SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS (Art. 80, Lei nº 10.707/03) | 5.764 | 0,002180 |
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2004
| LRF, art. 55, inciso III, alínea b e Portarias STN 440/2003 e 470/2004 Anexo VI | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| INSCRITOS | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | 47 | 664 | 92.717 | 94.911 | - |
| TOTAL | 47 | 664 | 92.717 | 94.911 | - |
| FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE | Em Milhares | ||||
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não inscritos por Insuficiência Financeira | ||||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| 0100 - Ordinários do Tesouro Nacional - exercício corrente | 47 | 664 | 92.544 | 92.544 | |
| 0150 - Diretamente Arrecadados | - | 172 | 2.366 | ||
| 0151 - Pagamento de Pessoal | - | - | - | ||
| 0153 - COFINS - exercício corrente | - | - | - | ||
| 0300 - Ordinários do Tesouro - exercício anterior | - | - | |||
| TOTAL | 47 | 664 | 92.717 | 94.911 | |
FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2004
| LRF, art. 55, inciso III, alínea a e Portarias STN 440/2003 e 470/2004 - Anexo V | Em Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 95.924 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 1.013 |
| Disponibilidade Financeira | 95.924 | Depósitos | 206 |
| Caixa | - | Restos a Pagar Processados | 711 |
| Bancos | 95.924 | Do Exercício | 664 |
| Conta Movimento | - | De Exercícios Anteriores | 47 |
| Contas Vinculadas | 95.924 | Outras Obrigações Financeiras | 96 |
| Aplicações Financeiras | - | Valores em Trânsito Exigíveis | - |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 0 | Recursos a Liberar p/ Transf. | 96 |
| Valores Realizáveis | 0 | ||
| Créditos a Receber | - | ||
| SUBTOTAL | 95.924 | SUBTOTAL | 1.013 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 94.911 |
| TOTAL | 95.924 | TOTAL | 95.924 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 92.717 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 2.194 | ||
| FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE | |||
| REGIME PREVIDENCIÁRIO | |||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | - | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | - |
| Caixa - | - | Depósito | |
| Bancos | - | Restos a Pagar Processados | - |
| Conta Movimento | - | Do Exercício | - |
| Contas Vinculadas | - | De Exercícios Anteriores | - |
| Aplicações Financeiras | - | Outras Obrigações Financeiras | - |
| Outras Disponibilidades Financeiras | - | ||
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | - |
| TOTAL | - | TOTAL | - |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO (VII) | - | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII) = (VI - VII) | - | ||
| DÉFICIT | - | SUPERÁVIT | - |
| FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE | |||
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO /2004
| LRF, art. 48 e Portarias STN 440/2003 e 470/2004 Anexo VII | Em Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 últimos meses | 62.205 | 0,023531 |
| Limite Máximo (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 116.350 | 0,044013 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 110.532 | 0,041812 |
| FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE | ||
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| Valor apurado nos Demonstrativos respectivos | 92.717 | 94.911 |
| FONTE: SIAFI E CCO/SOF/TSE | ||
ANTÔNIO CARLOS ELTETO DE OLIVEIRA
Diretor-Geral
Substituto
VANDER OLIVEIRA SOBRAL
Secretário de Administração
Substituto
JUCEMARA CASTRO VELLOSO
Secretária de Orçamento e Finanças
Substituta
DENIVALDO LIMA
Secretário de Controle Interno
Substituto
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE
Presidente do Tribunal