O Secretário Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º É acrescido ao art. 1º da Portaria nº 57, de 25 de novembro de 2002, o seguinte inciso:

"III - exigibilidade de observância, pela unidade da federação interessada, da Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, de 9 de dezembro de 2002, dispondo que, sob nenhuma hipótese ou pretexto, os serviços técnicos do sistema penitenciário nacional relacionados à segurança, à administração e ao gerenciamento de unidades, à disciplina, e ao acompanhamento e à avaliação da individualização da execução penal, assim compreendidos os relativos à assistência jurídica, médica, psicológica e social, deverão ser realizados por empresas privadas, de forma direta ou delegada".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, e produzindo seus efeitos sobre novos convênios a serem subscritos.

ANTÔNIO RODRIGUES DE FREITAS JÚNIOR