Portaria PGR nº 658 de 12/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2008

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e a autorização constante no art. 4º, inciso VI, alínea a da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 99.943.137,00 (noventa e nove milhões, novecentos e quarenta e três mil, cento e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 23.300.701  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               23.300.701  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              23.300.701 
      90 100 18.488.000 
      90 300 4.812.701 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              23.300.701 
    TOTAL - GERAL              23.300.701 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 7.775.183  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               7.775.183  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              7.775.183 
      90 100 7.775.183 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 3.835.267  
    OPERACOES ESPECIAIS               
03 122 0581 09HB  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               1.200.000  
03 122 0581 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              1.200.000 
      91 100 1.200.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR               2.635.267  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR - NACIONAL              2.635.267 
      90 100 2.635.267 
    TOTAL - FISCAL              3.835.267 
    TOTAL - SEGURIDADE              7.775.183 
    TOTAL - GERAL              11.610.450 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 5.026.473  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               5.026.473  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              5.026.473 
      90 100 5.026.473 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 17.823.966  
    OPERACOES ESPECIAIS               
03 122 0581 09HB  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               4.800.000  
03 122 0581 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              4.800.000 
      91 100 1.155.361 
      91 300 3.644.639 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS               13.023.966  
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL              13.023.966 
      90 100 553.417 
      90 300 12.470.549 
    TOTAL - FISCAL              17.823.966 
    TOTAL - SEGURIDADE              5.026.473 
    TOTAL - GERAL              22.850.439 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 21.963.653  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               21.963.653  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              21.963.653 
      90 100 21.963.653 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 20.217.894  
    OPERACOES ESPECIAIS               
03 122 0581 09HB  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS               4.000.000  
03 122 0581 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              4.000.000 
      91 100 4.000.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO               16.217.894  
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - NACIONAL              16.217.894 
      90 100 16.217.894 
    TOTAL - FISCAL              20.217.894 
    TOTAL - SEGURIDADE              21.963.653 
    TOTAL - GERAL              42.181.547 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 4.812.701  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0C05  REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES               4.812.701  
09 272 0089 0C05 0001 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES - NACIONAL              4.812.701 
      90 300 4.812.701 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 92.400.309  
    OPERACOES ESPECIAIS               
02 061 0581 0C04  CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO               12.470.549  
02 061 0581 0C04 0001 CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - NACIONAL              12.470.549 
      90 300 12.470.549 
03 122 0581 09HB CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS              2.722.491 
03 122 0581 09HB 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL              2.722.491 
      91 100 2.722.491 
    ATIVIDADES               
03 122 0581 20AK  CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES               7.277.509  
03 122 0581 20AK 0001 CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - NACIONAL              7.277.509 
      91 100 3.632.870 
      91 300 3.644.639 
03 062 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL              69.929.760 
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL - NACIONAL              69.929.760 
      90 100 69.929.760 
    TOTAL - FISCAL              92.400.309 
    TOTAL - SEGURIDADE              4.812.701 
    TOTAL - GERAL              97.213.010 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.730.127  
    OPERACOES ESPECIAIS               
03 122 0581 0C04  CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO               1.083.700  
03 122 0581 0C04 0001 CRIACAO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNCOES E REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES NO AMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - NACIONAL              1.083.700 
      90 100 1.083.700 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 8010  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO               1.646.427  
03 062 0581 8010 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO -NACIONAL              1.646.427 
      90 100 1.646.427 
    TOTAL - FISCAL              2.730.127 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.730.127