Portaria PGR nº 657 de 12/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2008

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea a e § 1º, incisos I e II, e art. 4º, inciso II da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de março de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 11.725.937,00 (onze milhões, setecentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 7.925.837  
    ATIVIDADES               
03 301 0581 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               2.000.000  
03 301 0581 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              2.000.000 
      S 3 2 90 0 100 2.000.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               400.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              400.000 
      F 5 2 90 0 100 400.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL               3.760.000  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL - NACIONAL              3.760.000 
      F 4 2 90 0 100 3.760.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 7I49  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SALVADOR - BA               1.765.837  
03 122 0581 7I49 0056 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SALVADOR - BA - NO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA              1.765.837 
      F 5 2 90 0 100 1.765.837 
    TOTAL - FISCAL              5.925.837 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.000.000 
    TOTAL - GERAL              7.925.837 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 638.100  
    ATIVIDADES               
03 301 0581 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               324.000  
03 301 0581 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              324.000 
      S 3 2 90 0 100 324.000 
03 306 0581 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              14.100 
03 306 0581 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              14.100 
      F 3 1 90 0 100 14.100 
03 062 0581 4263 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR              300.000 
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR - NACIONAL              300.000 
      F 4 2 90 0 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              314.100 
    TOTAL - SEGURIDADE              324.000 
    TOTAL - GERAL              638.100 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.312.000  
    ATIVIDADES               
03 301 0581 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               80.000  
03 301 0581 2004 0053 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL              80.000 
      S 3 2 90 0 100 80.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 3158  CONSTRUCAO DA 2ª ETAPA DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS               1.232.000  
03 122 0581 3158 0105 CONSTRUCAO DA 2ª ETAPA DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - EM BRASILIA              1.232.000 
      F 4 2 90 0 100 1.232.000 
    TOTAL - FISCAL              1.232.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              80.000 
    TOTAL - GERAL              1.312.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.850.000  
    ATIVIDADES               
03 301 0581 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.350.000  
03 301 0581 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1875              1.350.000 
      S 3 2 90 0 100 1.350.000 
03 062 0581 4262 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO              500.000 
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - NACIONAL              500.000 
      F 4 2 90 0 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.350.000 
    TOTAL - GERAL              1.850.000 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 8.225.837  
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               1.200.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              1.200.000 
      F 3 2 90 0 100 232.300 
      F 4 2 90 0 100 967.700 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL               7.025.837  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO-FEDERAL - NACIONAL              7.025.837 
      F 3 2 90 0 100 7.025.837 
    TOTAL - FISCAL              8.225.837 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              8.225.837 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 338.100  
    ATIVIDADES               
03 365 0581 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               78.000  
03 365 0581 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              78.000 
      F 3 2 90 0 100 78.000 
03 331 0581 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              14.100 
03 331 0581 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              14.100 
      F 3 1 90 0 100 14.100 
03 128 0581 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              96.000 
03 128 0581 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              96.000 
      F 3 2 90 0 100 96.000 
03 062 0581 4263 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR              150.000 
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR - NACIONAL              150.000 
      F 3 2 90 0 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              338.100 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              338.100 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.312.000  
    ATIVIDADES               
03 365 0581 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               80.000  
03 365 0581 2010 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              80.000 
      F 3 2 90 0 100 80.000 
03 128 0581 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              132.000 
03 128 0581 4091 0101 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - EM BRASILIA              132.000 
      F 3 2 90 0 100 132.000 
03 062 0581 4261 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS              1.100.000 
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL              1.100.000 
      F 3 2 90 0 100 834.000 
      F 4 2 90 0 100 266.000 
    TOTAL - FISCAL              1.312.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.312.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.850.000  
    ATIVIDADES               
03 365 0581 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               350.000  
03 365 0581 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              350.000 
      F 3 2 90 0 100 350.000 
03 062 0581 4262 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO              1.500.000 
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - NACIONAL              1.500.000 
      F 3 2 90 0 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.850.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.850.000