Portaria PGR nº 656 de 12/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2008
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e a autorização constante no art. 4º, inciso II da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de março de 2008, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 164.400,00 (cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXO IORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 164.400 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 8010 | DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO | 164.400 | ||||||
| 03 062 | 0581 8010 0001 | DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO -NACIONAL | 164.400 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 164.400 | |||
| TOTAL - FISCAL | 164.400 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 164.400 | ||||||||
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 164.400 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 8010 | DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO | 164.400 | ||||||
| 03 062 | 0581 8010 0001 | DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO -NACIONAL | 164.400 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 164.400 | |||
| TOTAL - FISCAL | 164.400 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 164.400 | ||||||||