Portaria PGR nº 656 de 28/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.864.000,00 (Hum milhão oitocentos e sessenta e quatro mil reais).

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea a e inciso II da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 5, de 29 de maio de 2006, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.864.000,00 (Hum milhão oitocentos e sessenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO
ANEXO PORTARIA PGR Nº 656/2006

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.864.000 
    ATIVIDADES               
03 331 0581 2011   AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               160.000  
03 331 0581 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              160.000 
      90 100 160.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 3752   IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               1.704.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              1.704.000 
      90 100 1.704.000 
    TOTAL - FISCAL              1.864.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.864.000 

ANEXO
PORTARIA PGR Nº 656/2006

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 
           
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.864.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 3752   IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               1.704.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              1.704.000 
      90 100 1.704.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264   DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA               160.000  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA - NACIONAL              160.000 
      90 100 160.000 
    TOTAL - FISCAL              1.864.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.864.000