Notas:

1) Revogada pela Portaria MJ nº 1.428, de 31.08.2006, DOU 01.09.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no art. 3º, inciso IV, do anexo I do Decreto nº 4.053, de 13 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Compete à Secretaria Executiva promover a publicação da Revista "Arquivos do Ministério da Justiça" e organizar a reimpressão de obras raras ou de valor histórico ou científico.

Art. 2º A revista divulgará trabalhos no campo do direito e ciências afins, abrangendo artigos, pareceres e comentários, como também estudos e projetos legislativos, além de legislação e jurisprudência que tenham interesse específico na área de atuação do Ministério da Justiça.

Art. 3º As colaborações serão selecionadas pelos integrantes do Conselho Editorial, presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, que opinarão quanto à oportunidade da inclusão dos trabalhos.

Art. 4º Designar os Doutores Cláudio Fortunato Michelon Júnior, Keila Grinberg, Oscar Vilhena Vieira e Renato de Mello Jorge Silveira para integrarem, pelo período de dois anos, o Conselho Editorial da Revista.

Parágrafo único. As atividades dos integrantes do Conselho Editorial não serão remuneradas e são consideradas de relevante interesse público.

Art. 5º As atividades referentes à organização de cada volume, incluindo a supervisão dos trabalhos de correspondência, revisão e autorização para imprimir, caberão a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 6º Revoga-se a Portaria GM nº 163, de 28 de fevereiro de 2002.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL REALE JÚNIOR"