O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso V, do anexo I do Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006, resolve:

Art. 1º Compete à Secretaria Executiva promover a publicação da Revista "Arquivos do Ministério da Justiça" e organizar a reimpressão de obras raras ou de valor histórico ou científico.

Art. 2º A revista divulgará trabalhos no campo do direito e ciências afins, abrangendo artigos, pareceres e comentários, como também estudos e projetos legislativos, além de legislação e jurisprudência que tenham interesse específico na área de atuação do Ministério da Justiça.

Art. 3º As colaborações serão selecionadas pelos integrantes do Conselho Editorial, presidido pelo Ministro de Estado da Justiça, assessorado pelo Consultor Jurídico deste Ministério.

Art. 4º Designar os Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Carmen Lúcia Antunes Rocha e Maria Thereza Assis Moura e os Doutores PersonNameLuiz Paulo Teles Ferreira Barreto, José Paulo Cavalcanti Filho, Sérgio Sérvulo da Cunha, Dalmo Dallari, Nilo Batista e Maíra Machado para integrarem o Conselho Editorial da Revista.

Parágrafo único. As atividades dos integrantes do Conselho Editorial não serão remuneradas e são consideradas de relevante interesse público.

Art. 5º As atividades referentes à organização, impressão e distribuição de cada volume, caberão à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 656, de 12 de junho de 2002.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO THOMAZ BASTOS