Portaria PGR nº 651 de 02/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381 de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º, e art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 | DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 940.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4261 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | 940.000 | ||||||
| 03 062 | 0581 4261 0053 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL | 940.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 940.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 940.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 940.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 | DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 1.400.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4262 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | 1.197.960 | ||||||
| 03 062 | 0581 4262 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - NACIONAL | 1.197.960 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.197.960 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 3E94 | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO NOS MUNICÍPIOS | 142.040 | ||||||
| 03 122 | 0581 3E94 0113 | CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO NOS MUNICÍPIOS - NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - BA | 142.040 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 142.040 | |||
| 03 122 | 0581 7Q64 | CONSTRUÇÃO DE ANEXO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO | 60.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 7Q64 0056 | CONSTRUÇÃO DE ANEXO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO - NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA - BA | 60.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 60.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.400.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.400.000 | ||||||||
DA PORTARIA PGR Nº 651/2011.
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 | DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 600.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4264 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | 600.000 | ||||||
| 03 062 | 0581 4264 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NACIONAL | 600.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 600.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 | DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 340.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4261 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | 340.000 | ||||||
| 03 062 | 0581 4261 0053 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL | 340.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 340.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 340.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 340.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 | DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 1.400.000 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 7772 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO EM BRASÍLIA - DF | 1.400.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 7772 0101 | CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO EM BRASÍLIA - DF - EM BRASÍLIA -DF | 1.400.000 | ||||||
| EDIFÍCIO CONSTRUÍDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.400.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 1.400.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.400.000 | ||||||||