A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.178, de 20.09.2005, Lei nº 11.306, de 16.05.2006, Lei Complementar nº 101, de 04.05.200, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora 560003 - Ministério das Cidades, destacados pela Unidade Gestora nº 255000 - Fundação Nacional de Saúde- FUNASA/DF, Ação nº 36211.10.512.0122.002K.0001 - Apoio para o Desenvolvimento Institucional de Operadores Públicos de Saneamento Ambiental em Municípios com População Superior a 30.000 - Nacional, em favor da Unidade Gestora nº 1531630 - Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de projetos de extensão que contribuam para o fortalecimento da gestão municipal urbana, comprometidos com a capacitação de quadros técnicos das administrações públicas e de agentes sociais para a gestão planejada e participativa. Projeto: Saneamento nas Comunidades do Maciço do Morro da Cruz: Promoção da Cidadania, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO