O Subsecretário da Receita Municipal, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 9º do Decreto nº 17.115 de 17 de maio de 2019, e a competência delegada por meio do art. 5º da Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017,

Resolve,

Art. 1º Fica instituído o modelo de Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária, nos termos do § 6º do artigo 4º do Decreto 17.115, de 2019, constante no Anexo I desta Portaria.

§ 1º A Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária deverá ser assinada pelo possuidor com ânimo de dono, devidamente identificado, podendo ser confirmada pela Administração Tributária do Município a condição de contribuinte ou responsável declarada.

§ 2º Na ausência de Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária válida, o Auditor de Tributos Municipais deverá promover a alteração de oficio por meio dos registros correspondentes no Relatório Fiscal.

§ 3º A Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária não poderá ser utilizada isoladamente para promover o desdobramento por pluralidade de titulares.

Art. 2º Fica instituído o modelo da Declaração para Lançamento Predial, nos termos do art. 9º do Decreto 17.115, de 2019, constante no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de setembro de 2019

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Subsecretário da Receita Municipal

ANEXO I

ANEXO II