(Revogado pela Portaria GSER Nº 124 DE 02/06/2014):

O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o artigo 4º da Lei nº 7.131, de 05 de julho de 2002,

Resolve:

Art. 1º. Os proprietários de veículos automotores que requereram a renovação da concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no prazo previsto no art. 179 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN, combinado com o § 5º do art. 4º da Lei nº 7.131, de 5 de julho de 2002, deverão fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a referida concessão.

Art. 2º. A comprovação a que se refere o art. 1º far-se-á quando do emplacamento, se veículo novo, e nos demais casos, será observado o final da placa do veículo, que terá como data limite aquela fixada na terceira coluna - 3ª parcela ou cota única sem redução - do calendário fixado no art. 3º da Portaria nº 280/GSER, de 7 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado edição de 9 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. A não comprovação do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para a referida concessão, no prazo definido ensejará a perda do benefício fiscal.

Art. 3º. Revogar a Portaria nº 016/GSER, de 17 de janeiro de 2013.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita