A SECRETÁRIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES, no uso da atribuição que lhe confere § 1º do art. 38 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 03, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para firmar Convênio com a Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE, visando Apoio ao Centro de Referência e Atendimento a Mulher em situação de violência doméstica e sexual, cujo objetivo é oferecer assistência social, psicológica e jurídica as mulheres, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres nos Programa de Trabalho 14.422.0156.0911.0001 - Unidade Orçamentária 20122.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica da execução nas modalidades aprovadas, em virtude da classificação do orçamento programado e disponível não ser suficiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação NILCEA FREIRE

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