O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso das suas atribuições legais estabelecidas no inciso II, do artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Considerando a Lei nº 837, de 22 de março de 2005;

Considerando a necessidade de estabelecer uma rotina administrativa quanto à remissão aos créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2004 inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,

Resolve:

I - AUTORIZAR a Divisão de Arrecadação - DIAR a efetuar ex officio a baixa dos créditos tributários devidos por contribuinte, cujo total atualizado monetariamente não seja superior a:

a) R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e para as Taxas de Serviços Públicos lançadas simultaneamente;

b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para as Taxas de Localização e de Verificação Funcionamento Regular;

c) R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

d) R$ 500,00 (quinhentos reais) para os Autos de Infração e Intimação lavrados por descumprimento de obrigação tributária acessória.

II - VEDAR a concessão de remissão nos casos de débitos oriundos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido na fonte - ISSQNRF e não recolhidos à Fazenda Pública Municipal nos termos da referida lei.

III - ESTABELECER que deverá constar no status do STI o seguinte histórico de baixa: Bx. Remissão- Lei 837/05.

IV - DETERMINAR que esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Economia e Finanças, em Manaus, 25 de maio de 2005.

EDSON NOGUEIRA FERNANDES JÚNIOR

Secretário Municipal de Economia e Finanças