Portaria PGR nº 645 de 29/11/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2011

Abre ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.594.043,00 (três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e quarenta e três reais).

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a", e § 1º ; e art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.594.043,00 (três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 1.215.000   
    ATIVIDADES               
03 128 0581 4091  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS                15.000   
                   
03 128  0581 4091 0001  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              15.000 
      90  100  15.000 
03 062  0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR              1.200.000 
03 062  0581 4263 0001  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - NACIONAL              1.200.000 
      90  100  1.200.000 
    TOTAL - FISCAL              1.215.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.215.000 

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 2.131.880   
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS                2.131.880   
03 062  0581 4261 0053  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL              2.131.880 
      90  100  2.131.880 
    TOTAL - FISCAL              2.131.880 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.131.880 

ANEXO I
DA PORTARIA PGR Nº 645/2011

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 247.163   
    ATIVIDADES               
03 122 0581 2272  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA                29.000   
03 122  0581 2272 0001  GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA - NACIONAL              29.000 
      90  100  29.000 
03 128  0581 4091  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS              218.163 
03 128  0581 4091 0001  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              218.163 
      90  100  218.163 
    TOTAL - FISCAL              247.163 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              247.163 

ANEXO II ANEXO II
DA PORTARIA PGR Nº 645/2011

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 1.215.000   
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR                15.000   
03 062  0581 4263 0001  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - NACIONAL              15.000 
      90  100  15.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 12DN  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO - RJ                1.200.000   
03 122  0581 12DN 0101  CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              1.200.000 
      90  100  1.200.000 
    TOTAL - FISCAL              1.215.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.215.000 

ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNCIONAL  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA 2.379.043   
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS                2.379.043   
03 062  0581 4261 0053  DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL              2.379.043 
      90  100  2.379.043 
    TOTAL - FISCAL              2.379.043 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.379.043