Notas:

1) Revogada pela Portaria SA/CCPR nº 862, de 10.10.2003, DOU 13.10.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 827, de 17 de abril de 2003, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003,

Resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de pagamentos relativos a dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos restos a pagar de 2002, das Unidades Orçamentárias da Presidência da República, de que trata o Anexo VI da Portaria nº 493, de 11 de junho de 2003, desta Secretaria de Administração, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 493, DE 11 DE JUNHO DE 2003)

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

ANEXO II
REDUÇÃO AOS LIMITES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002
(ANEXO VI DA PORTARIA/SA/CC/PR Nº 493, DE 11 DE JUNHO DE 2003))

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 250, 281 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores."