Portaria MIN nº 643 de 03/06/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 05 jun 2003

Altera os valores aprovados pela Portaria MIN nº 615, de 26 de maio de 2003.

O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 e suas alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Alterar os valores aprovados pela Portaria nº 615, de 26 de maio de 2003, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO GOMES

ANEXO I
LIMITES PARA A MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 - ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10.02.2003

R$ mil

Unidade Orçamentária  Atividades + Operações Especiais   Projetos   Gerenciamento Intensivo   Total de Limite Autorizado  
LOA 2003   Limite Autorizado   LOA 2003   Limite Autorizado   LOA 2003   Limite Autorizado  
Até Abril   Até Agosto   Até Abril   Até Agosto   Até Abril   Até Agosto   Até Abril   Até Agosto  
53101 - ADM. DIRETA 152.250 19.193 63.521 1.266.667    46.085 125.848    2.300 19.193 113.580 
53201 - CODEVASF 22.934 5.676 7.923 163.703 2.805 5.895 19.086    6.000 8.481 18.144 
53204 - DNOCS 20.275 6.831 10.505 265.958 2.167 3.250 75.044 3.300 12.000 12.298 25.755 
53205 - ADA 5.529 743 1.466 21.481            743 1.466 
53206 - ADENE 14.112 1.134 1.517 326            1.134 1.517 
Total 215.100 33.577 84.932 1.718.135 4.972 55.230 219.978 3.300 20.300 41.849 
160.462 
Fontes: 100, 148 e 280 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003
E AOS RESTOS A PAGAR 2002 - ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.591/2003

R$ mil

Unidade Orçamentária  Períodos  
Até Fevereiro   Até Março   Até Abril   Até Maio   Até Junho   Até Julho   Até Agosto  
53 101 - AD. DIRETA 116.063 127.912 133.672 144.563 169.488 192.496 213.438 
53 201 - CODEVASF 30.697 31.860 35.700 37.413 40.091 41.458 42.358 
53 204 - DNOCS 30.671 32.019 36.083 38.059 40.035 41.470 42.905 
53 205 - ADA 644 858 1.735 1.951 2.169 2.406 2.622 
53 206 - ADENE 535 870 1.237 1.349 1.460 1.571 1.736 
Total  178.610   193.519   208.427   223.335   253.243   279.401   303.059  
Fontes: 100 e 115 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores