O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 10, §§ 3º e 10, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, resolve:

INDICAR

como Procuradoria Federal Especializada, o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal junto à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, mantidas suas competências e os locais de exercício de seus atuais integrantes.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA