Portaria SUT nº 642 DE 09/07/2024

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 11 jul 2024

Divulga a relação de regimes especiais concedidos, alterados, extintos por renúncia, revogação ou cassação no ano de 2023.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições; em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 e o que consta no processo nº SEI-040006/020662/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Os regimes especiais concedidos no ano de 2023 são os relacionados no Anexo Único.

Art. 2º - Suas vigências são as determinadas em cada ato concessivo, ou até que seja editada legislação específica sobre a matéria, o que ocorrer primeiro.

Art. 3º - De acordo com o disposto no art. 65, do Livro VI do Decreto n° 27.427/2000 - RICMS, o regime especial pode ser alterado, cassado ou revogado a qualquer tempo, a critério do Fisco

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA

Superintendente de Tributação

Reg. Esp. n.º Proc. SEI- Inscrição Estadual ou CNPJ Assunto Prazo de validade
001/23 040079/004899/2022 81.281.882 Operação de comercialização de Bunker na Baía de Guanabara com transbordo do navio direto para barcaças. Convênio ICMS nº05/09. 31/01/2028
002/23 120001/005984/2021 11.476.945 Remessa de produtos destinados a alimentação integral, cuja entrega é realizada diretamente nos estabelecimentos hospitalares por meio de contrato de comodato. 31/01/2028
003/23 040079/008719/2022 78.254.840 Lote para exportação de petróleo Convênio ICMS nº 83/06. 31/03/2028
004/23 040079/001456/2023 86.841.797 Pedido de renovação do Regime Especial 023/2021, processo SEI-040037/000039/2021, para utilização do “Ponto de Transição”. 31/03/2028
005/23 040079/000936/2023 86.116.421 Nota Fiscal Eletrônica. dilatação do prazo de validade. Reexame do regime especial n° 006/18 (processo E- 04/079/2663//17). Regime Especial de Obrigações Acessórias. 31/05/2028
006/23 120001/000338/2021 78.885.572 Devolução/troca- procedimentos relativos à troca de mercadorias por estabelecimento diverso. Reexame do Regime Especial nº 30/16 - processo nº E-04/079/122/2016. 31/05/2028
007/23 040079/008334/2022 80.541.767 Dilatação do prazo para escrituração dos Conhecimentos de Transporte (CT-E, modelo 57) Relativos à prestação de serviços de transporte. 31/05/2028
008/23 120001/001659/2023 85.586.181 Consórcio Modular - procedimentos relacionados com a industrialização e comercialização pelo sistema de produção “consórcio modular”; fornecimento de materiais pelo sistema “just in time”; inscrição dos estabelecimentos fornecedores na planta fabril Man Latin - Reexame do Regime Especial de Obrigação Acessória - Processo nº E-04/312.138/07 e 10704.0000003/2010-50 da SRF - Ato Declaratório 21/13. 31/05/2028
009/23 040079/001330/2023 87.315.304 Remessa de implantes e próteses médico-hospitalares - Prorrogação do Regime Especial nº 005/18. 25/05/2028
010/23 040079/001325/2022 08.154.805/0001-00 Cadastro - utilização do mesmo endereço para atividades semelhantes sem a separação física dos espaços utilizáveis.
- Prorrogação do Regime Especial n° 017/2017, Processo E-04/043/185/2017		 30/05/2028
011/23 040079/005884/2022 77.271.856 Formação de lote de mercadoria para exportação, transbordo para embarcação de transporte internacional fundeada ou atracada em área alfandegada do Porto de Açu. Convênio ICMS n° 83/06. 02/06/2028
012/23 040079/005234/2022 30.653.538/0001-66 NF-e emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até24 horas contadas a partir da desconexão do mangote que conecta o navio aliviador a unidade flutuante FPSO Carioca. 30/06/2028
013/23 040079/009166/2022 03.255.266/0001-73 Remessa de petróleo bruto para formação de lote na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas no território do Estado do Rio de Janeiro para posterior exportação. 30/06/2028
014/23 040079/004850/2023 81.306.141 NF-e emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até48 horas - abastecimento em barcaças e navio tanque. 31/07/2028
015/23 040079/001601/2023 79.543.926 Venda de produtos para funcionários - autorização para utilizar "Recibo de Retirada de Produtos por Empregados” e emissão de uma única Nota Fiscal (saída) a cada período de apuração do ICMS e dispensa de emissão de NFC-e. 30/07/2028
016/23 430001/001554/2023 78.690.399 Alteração de endereço de planta fabril com permanência de operação até a finalização da mudança. 12/08/2023
017/23 120001/008976/2021 12.012.446 Ordem de Serviço de Remessa de Equipamento - entrega de equipamentos em destinatário designado pela reque- rente. Dispensa de emissão de NF-e. Circulação, dentro do Estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo, destina- dos a garantir a disponibilização de seus serviços 25/07/2028
018/23 040079/007242/2022 12.540.981 Remessa de produtos médico-hospitalares para hospitais e clínicas. 31/07/2028
019/23 04/079/000314/2019 79.103.594 Documentos fiscais emitidos em toda movimentação de remessa e retorno de bens de ativo fixo e materiais de uso e consumo, utilizados no processo de perfuração/complementação de poços de petróleo e gás natural (fase de exploração), bem como na posterior fase de produção. Emissão de Manifestos de Embarque (ME) e Desembarque (MD). Regime Especial de Obrigações Acessórias. ALTERAÇÃO “EX OFFICIO” E SUBSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL Nº 032/19. DEFERIMENTO. 30/09/2024
020/23 040079/008454/2022 87.205.495 SELF STORAGE - depósito temporário. operações realizadas entre a empresa pertencente ao grupo “guarda aqui” e seus diversos clientes. 31/07/2028
021/23 040079/001465/2023 11.052.819 Formação de lote de mercadoria para exportação, transbordo para embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandegada do Porto do Açu e Porto Sudeste do Brasil S/A.
Alteração do Regime Especial n° 46/2022 (Parecer n° 166/2022/SEFAZ/COOCJT, SEI-040079/004746/2022).		 30/11/2027
022/23 040079/001537/2021 80.639.015 Partes e Peças Usadas. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nas operações de entrada e venda de partes e peças, resultante de desmontagem de motores, acessórios e/ou seus componentes 30/09/2028
023/22 040079/002737/2023 69.012.656/0011-00 Dispensa de emissão de Nota Fiscal (de saída) para cada operação de fornecimento de refeições a aeronaves, adoção do documento “Nota de Entrega/Delivery Note” e emissão de uma única nota fiscal por período de apuração 31/10/2028
024/23 430001/003416/2023 85.586.181. Consórcio Modular - Procedimentos relacionados com a industrialização e comercialização pelo sistema de produção “consórcio modular”; fornecimento de materiais pelo sistema “just in time”; inscrição dos estabelecimentos fornecedores na planta fabril. 31/10/2028
025/23 040079/009182/2023 33.042.730/0001-04 Nota Fiscal global diária na venda de escória. Alteração do Regime Especial 030/2021, concedido pelo processo SEI- 040079/000575/2021. 30/06/2026
026/23 040079/001936/2023 11.052.819 Procedimentos nos termos do Convênio ICMS º 5/09.
Alteração do Regime Especial de Obrigações Acessórias nº 48/2022 (Parecer nº 168/2022/SEFAZ/COOCJT, Processo SEI-040079/006573/2022) para adequação ao fluxo operacional da requerente.		 30/11/2028
027/23 040079/001939/2023 03.571.723/0001-39 Procedimentos nos termos do Convênio ICMS nº 5/09. Alteração do Regime Especial de Obrigações Acessórias nº 47/2022 (Parecer nº 167/2022/SEFAZ/COOCJT, Processo SEI-040079/006574/2022) para adequação ao fluxo operacional da requerente. Deferimento. 30/11/2028
028/23 040079/003470/2023 10.319.900/0001-50 Guia de Trânsito - dispensa de emissão de Nota Fiscal para cada saída de minério extraído das jazidas situadas na Filial Santa Alice para o Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Rio de Janeiro (CTR- Rio); adoção do documento “Guia de Trânsito” para cada saída; e emissão de uma única nota fiscal diária, englobando os dados contidos nas Guias de Trânsito do dia. 31/12/2028
029/23 040079/009073/2022 85.727.028 Ordem de Serviço - dispensa de emissão de NF-e para circulação, dentro do estado, de equipamentos do ativo imobilizado. adoção de documento denominado “ordem de serviço”, gerado por sistema eletrônico de processamento de dados 31/12/2028
030/23 040079/001782/2022 10.456.016/0001-67 Formação de lote para exportação em embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandegada do Porto de Açu. Reexame do Regime Especial 013/17, concedido pelo processo E-04/037/28//2017. 31/12/2028
031/23 040079/000537/2020 79.835.137 Venda por meio da internet pelos sellers, com entrega da mercadoria em estabelecimento da requerente. Alteração de dados cadastrais do Regime Especial nº 063/2020 (Parecer 208/2020/SEFAZ/CCJT), devido à alteração da razão social da empresa. Comércio eletrônico. Marketplace. 31/12/2025