Portaria PGR nº 642 de 28/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2011
Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 , e a autorização constante no art. 4º, inciso V, alínea "a" da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 Defesa da Ordem Jurídica | 5.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4262 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | 5.000.000 | ||||||
| 03 062 | 0581 4262 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -NACIONAL | 5.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 Defesa da Ordem Jurídica | 5.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4264 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | 5.000.000 | ||||||
| 03 062 | 0581 4264 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NACIONAL | 5.000.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.000.000 | ||||||||