Portaria DAC nº 641 de 10/06/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jun 2002
Estabelece o Capital Social Mínimo para as empresas de táxi aéreo e de serviços aéreos especializados.
Notas:
1) Revogada pela Portaria DAC nº 916, de 17.06.2003, DOU 23.06.2003.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o art. 15 da Portaria 190/GC-5, de 20 de março de 2001, resolve:
Art. 1º Fixar o Capital Social Mínimo em moeda corrente nacional, REAL, de acordo com a natureza de cada atividade aérea abaixo discriminada.
| ATIVIDADE AÉREA | R$ |
| Táxi Aéreo (operando transporte de enfermos) | 313.000,00 |
| Táxi Aéreo | 177.000,00 |
| Aeroagrícola | 59.000,00 |
| Aerocinematografia | 123.000,00 |
| Aerodemonstração | 54.000,00 |
| Aerofotografia | 77.000,00 |
| Aeroinspeção | 102.000,00 |
| Aerolevantamento | 152.000,00 |
| Aeropublicidade | 54.000,00 |
| Aeroreportagem | 102.000,00 |
| Apoio Aéreo | 123.000,00 |
| Combate a Incêndios | 91.000,00 |
Art. 2º Os valores estabelecidos no quadro acima serão reajustados anualmente.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se a Portaria 599/DGAC de 30 de março de 2001.
MAJ.-BRIG.-DO-AR VENANCIO GROSSI"