Portaria PGR nº 640 de 14/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2010

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 20.002.161,00 (vinte milhões, dois mil, cento e sessenta e um reais).

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a", art. 4º, § 1º e art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 4, de 17 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 20.002.161,00 (vinte milhões, dois mil, cento e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
                   
0581    DEFESA DA ORDEM JURIDICA              18.550.161 
    ATIVIDADES               
03 301 0581 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               2.500.000  
03 301 0581 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
03 125 0581 2508 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI              2.420.161 
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI -NACIONAL              2.420.161 
      90 100 2.420.161 
03 062 0581 4264 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL              11.030.000 
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              11.030.000 
      90 100 11.030.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 1I46  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAXIAS DO SUL - RS               120.000  
03 122 0581 1I46 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAXIAS DO SUL - RS - NO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL - RS              120.000 
      90 100 120.000 
03 122 0581 1I49 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PELOTAS - RS              120.000 
03 122 0581 1I49 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PELOTAS - RS - NO MUNICIPIO DE PELOTAS - RS              120.000 
      90 100 120.000 
03 122 0581 11KE CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM PORTO ALEGRE - RS              1.500.000 
03 122 0581 11KE 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
03 122 0581 12AZ CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE - PB              180.000 
03 122 0581 12AZ 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM CAMPINA GRANDE - PB - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB              180.000 
      90 100 180.000 
03 122 0581 12A0 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FOZ DO IGUACU- PR              60.000 
03 122 0581 12A0 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FOZ DO IGUACU- PR - NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU- PR              60.000 
      90 100 60.000 
03 122 0581 12B6 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM TERESINA- PI              500.000 
03 122 0581 12B6 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM TERESINA- PI - NO MUNICIPIO DE TERESINA- PI              500.000 
      90 100 500.000 
03 122 0581 7E53 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM JOAO PESSOA - PB              120.000 
03 122 0581 7E53 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM JOAO PESSOA - PB - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB              120.000 
      90 100 120.000 
    TOTAL - FISCAL              16.050.161 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.500.000 
    TOTAL - GERAL              18.550.161 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
03 301 0581 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              100.000 
03 301 0581 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
03 062 0581 4261 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERALDE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS              1.220.000 
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL              1.220.000 
      90 100 1.220.000 
    TOTAL - FISCAL              1.220.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.220.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
03 122 0581 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              132.000 
03 122 0581 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              132.000 
      90 100 30.000 
      90 100 102.000 
    TOTAL - FISCAL              132.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              132.000 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581    DEFESA DA ORDEM JURIDICA              18.550.161 
    ATIVIDADES               
03 125 0581 2508  FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI               2.420.161  
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI -NACIONAL              2.420.161 
      90 100 2.420.161 
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               1.630.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              1.630.000 
      90 100 400.000 
      90 100 1.200.000 
      90 100 30.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL               14.500.000  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              14.500.000 
      90 100 14.500.000 
    TOTAL - FISCAL              18.550.161 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.550.161 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
03 062 0581 4263 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR              100.000 
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
03 062 0581 4261 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERALDE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS              890.000 
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERALDE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL              890.000 
      90 100 890.000 
    TOTAL - FISCAL              890.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              890.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
    PROJETOS               
03 122 0581 11EQ  CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO               132.000  
03 122 0581 11EQ 0101 CONSTRUCAO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - EM BRASILIA - DF              132.000 
      90 100 132.000 
    ATIVIDADES               
03 128 0581 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               300.000  
03 128 0581 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
03 571 0581 4268 PESQUISA NA AREA JURIDICA              30.000 
03 571 0581 4268 0001 PESQUISA NA AREA JURIDICA - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              462.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              462.000