O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, bem como no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando o disposto nos §§ 1º e 10 do art. 264 do Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997;

Considerando que a entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA relativa ao exercício de 2017, por meio da SER Virtual, só foi disponibilizada a partir de 22 de março de 2018,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 30 de abril de 2018, o prazo de entrega da Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA relativa ao exercício de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 23 de março de 2018

Marconi Marques Frazao

Secretário de Estado da Receita