Portaria SPOA/SE/MTur nº 64 de 20/06/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 24 jun 2008
Promove alteração de modalidade de aplicação, da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, aprovada nos termos da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM/MTur/nº 111, de 07 de novembro de 2007 e tendo em vista a Lei nº 11.514 de 13 de agosto de 2007 e a Portaria SOF nº 7, de 28 de março de 2008, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação, da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, aprovada nos termos da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 24.03.2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS PORTUGAL BACELLAR
JUSTIFICATIVA
Os remanejamentos dos créditos da Modalidade de Aplicação 99 - À definir para 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, das emendas parlamentares nº 19590001, nº 24500023, nº 20750008 e nº 23780007 e para 40 - Transferências a Municípios da Modalidade de Aplicação, das emendas nº 19590001, nº 20750008 e nº 34330012; da Modalidade 30 - Transferência a Estados e ao Distrito Federal para 40 - Transferência a Municípios, da emenda nº 31550005, têm como finalidade adequação das dotações orçamentárias às necessidades de execução das respectivas emendas.
ANEXOR$
| ESPECIFICAÇÃO | ESF | FTE | EMENDA Nº/ PROG. | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| MODALIDADE | VALOR | MODALIDADE | VALOR | ||||
| 1166 - TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSÃO 23.695.1166.4620.0160 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - No Estado de Goiás. | F | 0100 | 19590001 | 3.3.99 | 350.000 | 3.3.50 | 350.000 |
| 3.3.99 | 100.000 | 3.3.40 | 100.000 | ||||
| 23.695.1166.4620.0074 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - No Estado da Paraíba. | F | 0100 | 24500023 | 3.3.99 | 200.000 | 3.3.50 | 200.000 |
| 23.695.1166.4620.0098 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - No Estado de Minas Gerais. | F | 0100 | 20750008 | 3.3.99 | 300.000 | 3.3.40 | 300.000 |
| 3.3.99 | 900.000 | 3.3.50 | 900.000 | ||||
| 23.695.1166.4620.0182 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno -No Estado do Ceará. | F | 0100 | 34330012 | 3.3.99 | 1.500.000 | 3.3.40 | 1.500.000 |
| 23.695.1166.4620.0080 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - No Estado do Piauí. | F | 0100 | 23780007 | 3.3.99 | 80.000 | 3.3.50 | 80.000 |
| 23.695.1166.4620.0098 | F | 0100 | 31550005 | 3.3.30 | 200.000 | 3.3.40 | 200.000 |
| Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno - No Estado do Piauí. | |||||||
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 24.06.2008, Seção 1, pág. 139, com incorreção no original.