O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a prerrogativa de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 7.934, de 29 de dezembro de 1998,

R E S O L V E:

Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 265/2004 - GABS/SEFIN passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A Renovação da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLPL, prevista no art. 85 da Lei Municipal nº 7.056/77, bem como das demais Taxas Municipais a ela agregadas, terá seu vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, a contar de abril de 2005.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Secretaria Municipal de Finanças, 7 de março de 2005

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Secretário Municipal de Finanças