O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 dias, o prazo para apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho criado pela Portaria/MI nº 493, de 12 de julho de 2011.

Art. 2º Declarar que a participação dos representantes do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União é na condição de ouvintes, sem emissão de voto nas deliberações proferidas pelo Grupo de Trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO