Portaria PGR nº 639 de 06/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 2005

Abre Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.144.989,00.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea a e inciso II da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 2, de 11 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.144.989,00 (Três Milhões, Cento e Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Oitenta e Nove Reais), para atender à programação constante do anexo I desta Portaria.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 57.000  
    ATIVIDADES               
03 306 0581 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               45.000  
03 306 0581 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              45.000 
      90 100 45.000 
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR               12.000  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL              12.000 
      90 100 12.000 
    TOTAL - FISCAL              57.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              57.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.105.500  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO               1.105.500  
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL              1.105.500 
      90 100 1.105.500 
    TOTAL - FISCAL              1.105.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.105.500 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 82.489  
    ATIVIDADES               
02 062 0581 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               82.489  
02 062 0581 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              82.489 
      90 100 82.489 
    TOTAL - FISCAL              82.489 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              82.489 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.933.000  
    ATIVIDADES               
03 365 0581 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               133.000  
03 365 0581 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              133.000 
      90 100 133.000 
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA               1.800.000  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA - NACIONAL              1.800.000 
      90 100 1.800.000 
    TOTAL - FISCAL              1.933.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.933.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 24.000  
    ATIVIDADES               
03 365 0581 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               12.000  
03 365 0581 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              12.000 
      90 100 12.000 
03 331 0581 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               12.000  
03 331 0581 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              12.000 
      90 100 12.000 
    TOTAL - FISCAL              24.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              24.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.105.500  
    PROJETOS               
03 122 0581 11I1  IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO               453.187  
03 122 0581 11I1 0001 IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              453.187 
      90 100 453.187 
03 122 0581 12BQ  AQUISICAO DE EDIFICIOS - SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO               96.813  
03 122 0581 12BQ 0109 AQUISICAO DE EDIFICIOS - SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - AC              48.000 
      90 100 48.000 
03 122 0581 12BQ 0129  AQUISICAO DE EDIFICIOS - SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE SANTAREM - PA               31.813  
      90 100 31.813 
03 122 0581 12BQ 0137 AQUISICAO DE EDIFICIOS - SEDE PARA IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB              17.000 
      90 100 17.000 
    ATIVIDADES               
03 365 0581 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               90.500  
03 365 0581 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              90.500 
      90 100 90.500 
03 062 0581 4262  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO               465.000  
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL              465.000 
      90 100 465.000 
    TOTAL - FISCAL              1.105.500 
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL              1.105.500 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 82.489  
    ATIVIDADES               
02 062 0581 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               82.489  
02 062 0581 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              82.489 
      90 100 82.489 
    TOTAL - FISCAL              82.489 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              82.489