Portaria SAS nº 637 de 11/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2005
Altera a estrutura de codificação de Órgãos Emissores definida no Anexo I da Portaria Conjunta SE/SAS nº 23, de 21 de maio de 2004.
O Secretário de Atenção á Saúde, no uso de suas atribuições, e Considerando a necessidade de ampliar a possibilidade de cadastramento de Órgãos Emissores de autorização de procedimentos realizados em âmbito ambulatorial e hospitalar, designados pelos gestores estaduais e municipais em gestão plena; resolve:
Art. 1º Alterar, na forma a seguir especificada, a estrutura de codificação de Órgãos Emissores definida no Anexo I da Portaria Conjunta SE/SAS nº 23, de 21 de maio de 2004, que passa ter a seguinte composição:
Composição do Código do órgão emissor:
a) - ZXXYYYNNNN
Onde:
Nas secretarias estaduais:
| CODIGO | SÉS |
| Z | E |
| XX | CÓDIGO DA UF NO IBGE |
| YYY | 000 |
| NNNN | 0001 a 9999 |
b) - ZXXYYYYNNN
Onde:
Nas secretarias municipais de gestão plena municipal:
| CODIGO | SMS |
| Z | M |
| XX | CÓDIGO DA UF NO IBGE |
| YYYY | CÓDIGO DO MUNICIPIO NO IBGE SEM O DV (DIGITO VERIFICADOR) |
| NNN | 001 a 999 |
c) - ZXXCCCCCCC
Onde:
Nos estabelecimentos estaduais e dos Municípios em Gestão Plena:
| CODIGO | ESTABELECIMENTO GESTÃO ESTADUAL | ESTABELECIMENTO GESTÃO PLENA MUNICIPAL |
| Z | S | U |
| XX | CÓDIGO DA UF NO IBGE | CÓDIGO DA UF NO IBGE |
| CCCCCCC | CÓDIGO DO CNES (DV) | CÓDIGO DO CNES (DV) |
Art. 2º Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO