Portaria PGR nº 636 de 11/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2007
Abre ao Orçamento Fiscal (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.730.400,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil e quatrocentos reais).
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e a autorização constante no art. 4º, § 1º, inciso I da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.730.400,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
ANEXO IORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 2.730.400 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4262 | DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO | 2.730.400 | ||||||
| 03 062 | 0581 4262 0001 | DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO - NACIONAL | 2.730.400 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.730.400 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.730.400 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.730.400 | ||||||||
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 2.730.400 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 03 122 | 0581 11I1 | IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO | 1.400.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 11I1 0001 | IMPLANTACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 1.400.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.400.000 | |||
| 03 122 | 0581 11KD | AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM SAO PAULO - SP | 1.330.400 | ||||||
| 03 122 | 0581 11KD 0101 | AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP | 1.330.400 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.330.400 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.730.400 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.730.400 | ||||||||