Notas:

1) Revogada pela Portaria MAPA nº 709, de 25.08.2003, DOU 26.08.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado, Interino, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, do Decreto nº 4.691, de 8 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer limites para movimentação e empenho, no âmbito da Administração Direta e Indireta deste Ministério, das despesas relacionadas com diárias, passagens e locomoção, conforme o Anexo I desta Portaria.

§ 1º Os gastos com diárias, passagens e locomoção de colaboradores eventuais também são abrangidos pelos referidos limites.

§ 2º Os limites disponibilizados à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração viabilizarão as necessidades das Coordenações Gerais de Orçamento e Finanças, de Planejamento, de Serviços Gerais, de Modernização e Informática e de Recursos Humanos.

Art. 2º Os limites ora concedidos abrangem aquelas despesas realizadas ou comprometidas em cada unidade até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AMAURI DIMARZIO

ANEXO I
LIMITES ORÇAMENTÁRIOS
(DIÁRIAS, PASSAGENS, LOCOMOÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA)

ANEXO I (CONTINUAÇÃO) LIMITES ORÇAMENTÁRIOS
(DIÁRIAS, PASSAGENS, LOCOMOÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA)