Portaria MJSP nº 635 DE 10/07/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 11 jul 2019

Revoga a Portaria nº 735, de 1º de junho de 2018, e a Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018.

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição e, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IV, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019; e

Considerando que as Portarias nº 735, de 1º de junho de 2018, e nº 760, de 5 de junho de 2018, ambas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foram editadas com o objetivo de regulamentar a fiscalização da subvenção econômica na comercialização do óleo diesel prevista na Lei nº 13.723, de 4 de outubro de 2018; e

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Considerando o fim da subvenção econômica na comercialização do óleo diesel, em 31 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.723, de 2018;,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 735, de 1º de junho de 2018; e

II - a Portaria nº 760, de 5 de junho de 2018.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO