Portaria PGR nº 635 de 11/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 28.524.000,00 (Vinte e oito milhões, quinhentos e vinte e quatro mil reais).

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e as autorizações constantes no art. 4º, § 1º, inciso I e no art. 4º, inciso II da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 28.524.000,00 (Vinte e oito milhões, quinhentos e vinte e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 25.707.000  
    ATIVIDADES               
03 125 0581 2508  FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI               1.600.000  
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI - NACIONAL              1.600.000 
      90 100 1.600.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 3106  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RIO BRANCO - AC               337.000  
03 122 0581 3106 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RIO BRANCO - AC - NO MUNICIPIO DE RIO BRANCO - AC              337.000 
      90 100 337.000 
03 122 0581 3112 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO LUIS - MA              400.000 
03 122 0581 3112 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM SAO LUIS - MA - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA              400.000 
      90 100 400.000 
03 122 0581 3752 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS              5.710.000 
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              5.710.000 
      90 100 1.772.100 
      90 100 3.937.900 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA               17.660.000  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA - NACIONAL              17.660.000 
      90 100 17.660.000 
    TOTAL - FISCAL              25.707.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.707.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 350.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR               350.000  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL              350.000 
      90 100 350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.467.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3158  CONSTRUCAO DA 2ª ETAPA DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS               2.467.000  
03 122 0581 3158 0101 2ª ETAPA DO EDIFICIO-SEDE DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - EM BRASILIA - DF              2.467.000 
      90 100 2.467.000 
    TOTAL - FISCAL              2.467.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.467.000 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 25.707.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 102U  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM LONDRINA - PR               145.600  
03 122 0581 102U 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM LONDRINA - PR - NO MUNICIPIO DE LONDRINA - PR              145.600 
      90 100 145.600 
03 122 0581 11SD CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM BELEM - PA              145.600 
03 122 0581 11SD 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM BELEM - PA - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA              145.600 
      90 100 145.600 
03 122 0581 12B9 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PARANAGUA - PR              45.416 
03 122 0581 12B9 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PARANAGUA - PR - NO MUNICIPIO DE PARANAGUA - PR              45.416 
      90 100 45.416 
03 122 0581 1203 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PORTO ALEGRE - RS              500.000 
03 122 0581 1203 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PORTO ALEGRE - RS - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              500.000 
      90 100 500.000 
    ATIVIDADES               
03 125 0581 2508  FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI               1.600.000  
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI - NACIONAL              1.600.000 
      90 100 1.600.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 3092  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PORTO VELHO - RO               174.000  
03 122 0581 3092 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PORTO VELHO - RO - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO              174.000 
      90 100 174.000 
03 122 0581 3752 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS              7.843.384 
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              7.843.384 
      90 100 7.843.384 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4264  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA               15.253.000  
03 062 0581 4264 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA - NACIONAL              15.253.000 
      90 100 15.253.000 
    TOTAL - FISCAL              25.707.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.707.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 350.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4263  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR               350.000  
03 062 0581 4263 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR - NACIONAL              350.000 
      90 100 350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 2.467.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 1H27  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA EM SANTA MARIA - DF               267.000  
03 122 0581 1H27 0053 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROMOTORIA DE JUSTICA EM SANTA MARIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL              267.000 
      90 100 267.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS               2.200.000  
03 062 0581 4261 0053 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL              2.200.000 
      90 100 2.200.000 
    TOTAL - FISCAL              2.467.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.467.000