O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 6º, da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III, do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando o disposto no Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, e suas alterações posteriores, resolve:

Art. 1º As despesas relacionadas a diárias, passagens e despesas com locomoção, financiadas com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não poderão, no corrente exercício, no âmbito de cada unidade orçamentária da Presidência da República, ser superiores aos limites estabelecidos no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º O limite de que trata o caput não se aplica:

I - às subfunções de governo: "125 - Normatização e Fiscalização", " 181 - Policiamento", "182 - Defesa Civil", "183 - Informação e Inteligência", "304 - Vigilância Sanitária", "305 - Vigilância Epidemiológica"; "603 - Defesa Sanitária Vegetal" e "604 - Defesa Sanitária Animal";

II - aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa "1059 - Recenseamentos Gerais"; e

III - a diárias, passagens e locomoção de Ministros de Estado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NORBERTO TEMOTEO DE QUEIROZ

Exclui despesas relativas as subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604 e aos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais.