O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 3º da Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º O art. 5º do Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, Anexo I à Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º.....

II - o Procurador-Geral Adjunto;

III - os Subprocuradores-Gerais;

IV - um procurador designado pelo Procurador-Geral, por indicação da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil (APBC); e

V - o representante da carreira de Procurador do Banco Central do Brasil no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União." (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco