O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, em observância ao que estabelece Portaria nº 63/GC-5, de 20 de janeiro de 2003 e no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 306/GC-5 de 25 de março de 2003, resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias, abaixo mencionadas, que tratam de assuntos relativos às Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota, de competência do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, a partir de 1º de maio de 2003.

Portaria nº 153/SOP, de 24 de maio de 1989 - Considera o Aeroporto de Ponta Pelada (AM) como remoto do Aeroporto Eduardo Gomes (AM). (Publicada no Diário Oficial da União nº 117, de 22 de junho de 1989).

Portaria DAC nº 224/SOP, de 5 maio de 1995 - Aprova valores das Tarifas Internacionais de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial da União nº 095, de 19 de maio de 1995).

Portaria DAC nº 639/DGAC de 21 de agosto de 1997 - Estabelece os valores domésticos das Tarifas e do Preço Único de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota e dá outras providências. (Publicada no Diário Oficial da União nº 162, de 25 de agosto de 1997).

Portaria DAC nº 431/DGAC de 5 de julho de 1999 - Institui a Sistemática para a Cobrança dos preços relativos às Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea, de sobrevôos (sem pouso) do espaço aéreo sob a responsabilidade do Governo Brasileiro. (Publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 16 de julho de 1999).

Portaria DAC nº 510A/DGAC, de 30 de julho de 1999 - Aprova a IAC que trata da sistemática de cobrança de sobrevôo sem pouso. IAC 5101-0799 - Normativa Internacional de Âmbito Geral.

(Publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 26 de agosto de 1999).

Portaria DAC nº 1192A/DGAC, de 30 de agosto de 2002 - Aprova a IAC que trata das normas e procedimentos para cálculo e cobrança das tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota. IAC 4103 - Normativa de Âmbito Geral. (Publicada no Diário Oficial da União nº 172, de 5 de setembro de 2002).

Portaria DAC nº 259/SIE, de 17 fevereiro de 2003 - Classifica Aeródromos Públicos Nacionais, para fins específicos de Cobrança da Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio e Visuais em Área Terminal de Tráfego Aéreo (TAT). (Publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 19 de fevereiro de 2003).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de maio de 2003.

Maj.-Brig.-do Ar WASHINGTON CARLOS DE CAMPOS MACHADO