Portaria SEFAZ/SGT nº 63 DE 20/03/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 26 mar 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 63/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
FRANCISCO ERMELINDO FARIA - ME |
11.121.979/0001-72 |
29.447.224-0 |
19.04.2013 |
|
02 |
MARILENE LAIMER |
11.711.385/0001-11 |
29.444.333-9 |
20.03.2013 |
|
03 |
SÓ GÁS DISTRIBUIDORA LTDA |
09.505.752/0001-89 |
29.407.726-0 |
21.03.2013 |
|
04 |
PEG PAG NOVO HORIZONTE LTDA |
06.055.147/0001-65 |
29.379.212-7 |
20.03.2013 |
|
05 |
LIRA & AGUIAR LTDA - EPP |
13.757.909/0001-30 |
29.445.501-9 |
20.03.2013 |
|
06 |
AUTO POSTO AVENIDA LTDA - EPP |
15.475.149/0001-02 |
29.443.305-8 |
20.03.2013 |
|
07 |
YANA BOLSAS ARTIGOS PARA VIAGEM LTDA ME |
14.842.649/0001-64 |
29.437.058-7 |
19.03.2013 |
|
08 |
GOODPRINT LOCAÇÃO DE MÁQUINAS COPIADORAS LTDA |
06.143.261/0001-47 |
29.376.735-1 |
19.03.2013 |
|
09 |
J C DOS SANTOS - ME |
12.253.674/0001-87 |
29.427.074-4 |
19.03.2013 |
|
10 |
SELMA SOARES BORGES ME |
24.784.308/0001-33 |
29.018.283-2 |
20.03.2013 |
|
11 |
AGROPECUARIA MINASUL LTDA |
14.811.021/0001-00 |
29.437.119-2 |
19.03.2013 |
|
12 |
TROPICAL CALÇADOS LTDA |
13.332.137/0001-95 |
29.429.565-8 |
01.04.2013 |
|
13 |
JACKSON DIAS GONÇALVES-ME |
17.159.266/0001-84 |
29.445.059-9 |
20.03.2013 |
|
14 |
ML SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA |
11.910.839/0001-83 |
29.426.208-3 |
01.08.2012 |
|
15 |
RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DOS SANTOS - ME |
14.111.521/0001-20 |
29.433.851-9 |
18.03.2013 |