A Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas Para as Mulheres da Presidência da República, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 6.924, de 05 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para realização de estudos sobre os impactos sócio-econômicos de uma proposta de ampliação dos direitos assegurados aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas, previstos na Constituição Federal.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionadas:

I - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), que o coordenará;

II - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SPPIR/PR);

III - Ministério do Trabalho e Emprego;

IV - Ministério da Previdência Social;

V - Secretaria-Geral da Presidência da República;

VI - Central Única dos Trabalhadores;

VII - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços;

VIII - Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas;

IX - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo;

§ 2º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos da Administração Pública, de entidades privadas e de organizações não governamentais para o acompanhamento ou a participação nos trabalhos.

§ 3º A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante não remunerado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILCÉA FREIRE