A Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar os procedimentos de Verificação Periódica dos taxímetros convencionais e especiais no âmbito do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 2013, na forma da PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 596/2012,

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Verificação Periódica do exercício 2013 para os taxímetros convencionais e especiais instalados no Município do Rio de Janeiro, na forma do Anexo da presente Portaria.

Art. 2º Os procedimentos de que trata esta Portaria serão efetuados na Sede do IPEM/RJ, situado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Piedade - Rio de Janeiro - RJ, das 9:30 às 16:30 horas, sem interrupção para o almoço.

Art. 3º Para a execução do serviço de Verificação Periódica, será necessária a apresentação de originais e cópias dos documentos relacionados na Portaria IPEM/GAPRE nº 596/2012, além de Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos), com autenticação ou comprovante de pagamento, na forma da Lei nº 9.933/1999.

Art. 4º Nos casos de permuta, além dos documentos exigidos na Portaria IPEM/GAPRE nº 596/2012, deverão ser apresentados os abaixo relacionados, originais e cópias:

I - Ofício da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR autorizando a permuta;

II - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV do veículo novo, transformado em aluguel;

III - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV do veículo permutado, na condição de particular;

IV - Certificado de Verificação do Taxímetro emitido pelo IPEM/RJ;

V - Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos), com autenticação ou comprovante de pagamento, na forma da Lei nº 9.933/1999.

Art. 5º No caso de transferência de propriedade, além dos documentos exigidos na Portaria IPEM/GAPRE nº 596/2012, deverão ser apresentados os abaixo relacionados, originais e cópias:

I - Ofício da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR específico autorizando a transferência de propriedade;

II - Documento de identidade do novo proprietário;

III - Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV do novo proprietário;

IV - Guia de Recolhimento da União - GRU, no valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos), com autenticação ou comprovante de pagamento, na forma da Lei nº 9.933/1999.

Parágrafo único. No período entre 03/09 e 12.12.2013, somente as sextas-feiras, serão realizadas as transferências de propriedade.

Art. 6º Nos casos de permuta e de transferência de propriedade, somente será realizada a atualização do cadastro junto ao IPEM/RJ com a presença do proprietário/permissionário ou do seu representante legal, estes portando procuração específica para esse fim, sendo a sua firma reconhecida em Cartório.

Art. 7º O Agendamento para Verificação Periódica da tarifa deverá ser realizado através do endereço eletrônico www.ipem.rj.gov.br, ou dos telefones (21) 2332-4185 ou 0800-282-3040, das 9h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira, a partir da publicação desta Portaria.

Art. 8º O atendimento para os casos de "sinistros" somente serão realizados na Sede do IPEM/RJ, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539, Piedade, devendo ser previamente agendado, na forma do artigo anterior.

Parágrafo único. Os atendimentos relacionados a "sinistros" de que trata este artigo não antecipam o calendário de Vistorias Anual a ser efetuado no taxímetro, devendo este ser obrigatoriamente observado.

Art. 9º A ausência de qualquer dos documentos enumerados no artigo 3º desta Portaria, o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM/GAPRE Nº 596/2012, ou o não comparecimento à Verificação na data agendada, implicarão no cancelamento do agendamento e autorizarão a aplicação das sanções cabíveis.

Art. 10. Os pedidos de prazo, só serão concedidos até 20 de dezembro do corrente ano, data limite para Verificação Periódica de 2013.

Art. 11. Todo o procedimento relativo à Verificação Periódica está disponível em nossa página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.

Art. 12. Essa portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2013

SORAYA SANTOS

Presidente

ANEXO