O Procurador-Geral da República, no uso das atribuições conferidas pelo art. 127 da Constituição Federal e pelo inciso XX do art. 49 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria PGR nº 23, de 3 de fevereiro de 2005, publicada no DOU, seção I, pág. 88, de 4 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional será integrada por Subprocuradores-Gerais da República, designados, sem prejuízo de suas normais atribuições, pelo Procurador-Geral da República, que escolherá, entre eles, um coordenador".

Art. 3º Esta Portaria produz efeitos a partir da data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS