Portaria CNJ nº 627 de 23/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2009
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2009.
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2009, constante do anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. GILMAR MENDES
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SET/2008 A AGO/2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 15.280.872,28 | 451.173,44 |
| Pessoal Ativo | 15.280.872,28 | 451.173,44 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | - | - |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 70.757,73 | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 70.757,73 | - |
| Inativos e pensionistas com Recursos Vinculados | - | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 15.210.114,55 | 451.173,44 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 15.661.287,99 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 423.852.829.000,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 | 0,003695% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,006000% | 25.431.169,74 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,005700% | 24.159.611,25 | |
| FONTE: SIAFI GERENCIAL E RESOLUÇÃO 5/2005 - CNJ | ||
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964.
LUCIANO OLIVA PATRÍCIO
Secretário de Administração
MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO
Secretário de Controle Interno
RUBENS CURADO SILVEIRA
Secretário-Geral