O Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992 , na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001 , na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 07 de julho de 1995 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 27.783 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 2.383.225,74 (dois milhões, trezentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA nº 293/11, para cumprimento de decisão judicial, com as seguintes características:

Art. 2º Autorizar o cancelamento dos 25.641 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e um) TDAs abaixo relacionados, no valor de R$ 2.381.279,67 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos), emitidos pela Portaria STN nº 612, de 31.08.2011 :

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE