Portaria SRE nº 62 DE 26/09/2025
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 set 2025
Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 531-9 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
“
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| OUTROS | 531-9 | Aproveitamento de Recursos Fundiários - ITESP - Lei nº 17.517/22 |
“(NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual