O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º , inciso VIII, alíneas " a" e " g", da Lei nº 8.186 , de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930 , de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 207/GSER, de 28 de novembro de 2016, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: Energético Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: NIGHT POWER ENERGY DRINK

Tipo Embalagem: PET

Capacidade: 2 L

EAN/GTIN (unitário): 7896065870770

Preço Sugerido: 14,99

Tipo: Energético Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ

Marca: NIGHT POWER ENERGY DRINK

Tipo Embalagem: PET (pacote com 4 unidades)

Capacidade: 2 L

EAN/GTIN (unitário): 7896065870794

Preço Sugerido: 59,96

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita