O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1 º O anexo I da Portaria nº 092/GSER, de 15 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Usina de Açúcar

Refino e moagem de açúcar

Fabricação de Álcool

Comércio varejista de combustível e lubrificante para veículos automotores

Comércio atacadista em geral

Art. 2 º Revogar o inciso VI do art. 4º da Portaria nº 092/GSER, de 15 de setembro de 2011.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 18 de março de 2014.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Receita