O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIAGERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o Decreto nº 6.202, de 30 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de inscrição dos candidatos ao Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM, para o dia 19 de novembro, com a alteração do art. 9º do Anexo I ao Regimento Interno do Prêmio ODM Brasil 2007, aprovado pela Portaria nº 50, de 18 de setembro de 2007, da seguinte forma:

Art. 9º As inscrições serão efetuadas no período de 29 de agosto a 19 de novembro de 2007.

§ 1º Somente serão aceitas inscrições cuja data de postagem seja realizada até o dia 19 de novembro de 2007.

§ 2º A inscrição pela Internet deverá ser realizada no período entre as 8 horas do dia 29 de agosto de 2007 e às 24 horas do dia 19 de novembro de 2007, observado o horário de Brasília.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SOARES DULCI