O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIAGERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o Decreto nº 6.202, de 30 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SOARES DULCI

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO PRÊMIO ODM BRASIL 2007

Art. 1º O Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil (Prêmio ODM BRASIL) é uma iniciativa do Governo Federal em parceria com o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

Art. 2º Este Prêmio objetiva:

I - incentivar, valorizar e dar visibilidade a práticas que contribuam para os compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM, dentre as quais:

a) erradicar a extrema pobreza e a fome;

b) alcançar a educação básica de qualidade para todos; promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres;

c) reduzir a mortalidade na infância;

d) melhorar a saúde materna; combater a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, a malária e outras doenças;

e) garantir a sustentabilidade ambiental; e

f) estabelecer parceria mundial para o desenvolvimento.

II - subsidiar a construção de repertório e banco de práticas de referência para sociedade e gestores públicos, no marco das políticas públicas; e

III - reconhecer publicamente os esforços em favor dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM.

Art. 3º O Prêmio será concedido em duas categorias:

I - Governos municipais.

II - Organizações.

Art. 4º A Coordenação Geral do Prêmio será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República, pelo PNUD e pelo Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade.

§ 1º A Secretaria-Geral da Presidência da República será responsável pela secretaria executiva e por todas as atividades administrativas do Prêmio, desde o lançamento oficial até a solenidade final de entrega da premiação.

§ 2º Caberá à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA apoiar as atividades da Coordenação Geral do Prêmio.

Art. 5º A avaliação das candidaturas observará os seguintes critérios:

I - contribuição para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM;

II - caráter inovador;

III - replicabilidade;

IV - impacto no público alvo;

V - integração com outras políticas;

VI - participação da comunidade;

VII - existência de parcerias; e

VIII - perspectiva de continuidade.

Art. 6º A Seleção será desenvolvida nas seguintes etapas:

I - Ratificação das Inscrições: a secretaria executiva do Prêmio realizará a ratificação das inscrições, verificando e validando todas as inscrições que não conflitem com nenhum dos artigos deste Regimento, podendo ser diligenciadas inscrições que suscitarem dúvidas ou tiverem informações incompletas no formulário de inscrição; as candidaturas serão ratificadas em seis Grupos temáticos, abaixo indicados, dentro de cada uma das duas categorias de premiação:

a) Fome e Pobreza;

b) Educação;

c) Gênero;

d) Saúde;

e) Sustentabilidade Ambiental; e

f) Parcerias.

II - Pré-seleção: será realizada por um Comitê Técnico de Seleção qualificado em relação aos ODM, buscando garantir a adequação das práticas inscritas aos objetivos da premiação, o qual fará a seleção de até vinte por cento das práticas inscritas por Grupo Temático e categoria, que mais se destacarem conforme os critérios de avaliação descritos no art. 5º, a partir das informações contidas nas fichas de inscrição, em anexo.

III - Questionário de perguntas adicionais: aos pré-selecionados, definidos na forma do inciso II, será enviado um questionário de perguntas adicionais, que, preenchido, servirá de base para a seleção de até quarenta e oito práticas, as quais passarão a denominar-se de semifinalistas.

IV - Visitas de campo: as práticas semifinalistas receberão visitas de campo, para ratificação das informações prestadas e coleta de dados adicionais, que serão utilizados para a seleção dos trinta e dois finalistas, sendo que todas as informações das fichas de inscrição, do questionário de perguntas adicionais e da visita de campo farão parte de um relatório final a ser enviado ao Júri especial, a fim de subsidiar sua decisão.

V - Fase final: o Júri especial será composto por pessoas de destaque em seus campos de atuação e indiscutível idoneidade, avaliará o relatório dos trinta e dois finalistas mencionado no inciso IV e selecionará até vinte práticas referentes a qualquer um dos ODM.

VI - As práticas de que trata os incisos III e V referem-se conjuntamente a governos municipais e organizações.

Art. 7º O Comitê Técnico de Seleção será constituído por representantes do IPEA e da ENAP e contará com técnicos dos Ministérios afetos ao Prêmio e de organismos internacionais. O Júri especial será indicado pela Coordenação Geral do Prêmio.

Art. 8º As inscrições poderão ser feitas pelo Correio, com o envio da ficha para o endereço: ENAP- Escola Nacional de Administração Pública - SAIS - Área 02 A CEP 70610-900 - Brasília/DF - escrevendo no envelope "Prêmio ODM Brasil 2007"; via Internet, pelo endereço eletrônico inscrição@odm.org.br; ou pelo portal do Prêmio ODM Brasil 2007 www.odmbrasil.org.br .

§ 1º No ato da inscrição, não será necessário anexar documentos complementares.

§ 2º Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

§ 3º Não serão aceitas inscrições via fax.

§ 4º Para efeito de inscrição, basta uma única via da ficha de inscrição.

§ 5º Os diligenciados na fase de ratificação das inscrições, de que trata o inciso I do art. 6º, terão o prazo de quarenta e oito horas após a diligência para o envio das respostas.

§ 6º O prazo de entrega do questionário de perguntas adicionais será informado ao concorrente quando de sua pré-seleção.

§ 7º As visitas de campo serão agendadas com os coordenadores da prática, assim que sejam definidos os semifinalistas.

§ 8º Casos excepcionais que impeçam o envio da inscrição no prazo deverão ser comunicados à Coordenação Geral do Prêmio que acatará, ou não, as justificativas apresentadas e orientará quanto aos procedimentos a serem adotados.

Art. 9º As inscrições serão efetuadas no período de 29 de agosto a 31 de outubro de 2007.

§ 1º Somente serão aceitas inscrições cuja data de postagem seja realizada até o dia 31 de outubro de 2007.

§ 2º A inscrição pela Internet deverá ser realizada no período entre oito horas do dia 29 de agosto de 2007 e doze horas do dia 31 de outubro de 2007, observado o horário de Brasília.

§ 3º A comissão organizadora não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores.

Art. 10. As práticas premiadas receberão prêmios simbólicos e certificados que comprovem sua contribuição para alcançar os ODM.

§ 1º Os finalistas receberão, também, certificados de participação.

§ 2º A cerimônia de premiação será realizada em evento público.

§ 3º A organização do Prêmio arcará com os custos de comparecimento de até duas pessoas por prática premiada.

§ 4º O reconhecimento oferecido pelo prêmio refere-se à prática (política, programa ou projeto) que tenha sido apresentada, avaliada e premiada e não abrange o conjunto de ações da prefeitura ou da organização.

Art. 11. A inscrição implica na aceitação de todas as disposições do presente regulamento pelos candidatos. Os candidatos ou indicados autorizam, sem quaisquer ônus, a utilização por quaisquer meios, do nome, imagem e voz dos dirigentes e demais profissionais envolvidos com o programa, projeto ou prática, seja para fins de pesquisa, seja para divulgação em qualquer meio de comunicação. Fica igualmente franqueado aos finalistas e premiados o uso do resultado do julgamento para os mesmos fins, respeitado o estabelecido pelo § 4º do art. 10 deste regulamento.

§ 2º Na ocorrência de situações não previstas neste regulamento, caberá à Coordenação Geral do Prêmio a decisão, soberana e irrecorrível.

§ 3º Os resultados do julgamento, bem como todos os comunicados oficiais relativos ao Prêmio ODM Brasil 2007, serão divulgados no portal www.odmbrasil.org.br .

Categoria Governos Municipais

Art. 12. O Prêmio, na categoria Governos Municipais, visa premiar práticas (políticas, programas ou projetos, abrangendo atividades finalísticas e atividades-meio) das prefeituras que contribuam para o alcance dos ODM.

Art. 13. Está apta a se inscrever, na condição de responsável por prática, qualquer instituição pública municipal do território nacional, seja da administração direta (secretarias, departamentos, unidades de atendimento e prestação de serviços ao público) ou indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), subordinada ao Poder Executivo Municipal.

§ 1º Desde que estejam sob responsabilidade principal das instituições mencionadas no caput, poderão ser inscritas práticas desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil, tais como associações ou grupos comunitários, empresas do setor privado e organizações não-governamentais.

§ 2º Podem ser inscritas práticas de âmbito intermunicipal ou regional promovidas por instituições públicas do Poder Executivo Municipal, sendo que a inscrição pode ser efetivada por apenas um dos participantes da prática, mas será exigida a anuência dos demais.

§ 3º Cada prefeitura poderá inscrever uma ou mais práticas referentes a cada um dos ODM.

§ 4º A inscrição deverá ser feita pela autoridade municipal responsável pela prática, com anuência do prefeito do município.

§ 5º Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

§ 6º A critério da coordenação do Prêmio, poderão ser solicitadas informações complementares e documentação comprobatória de responsabilidade administrativa pela execução da prática e em caso de não atendimento dessa solicitação, a inscrição poderá ser anulada em qualquer etapa da seleção.

Art. 14. As práticas devem ser inovadoras, estar em funcionamento com um mínimo de doze meses de existência, apresentar resultados mensuráveis e ter perspectiva de continuidade ou de replicabilidade.

Parágrafo único. A prefeitura não pode apresentar ações que comprometam o cumprimento dos ODM.

Categoria Organizações

Art. 15. O Prêmio, na categoria Organizações, visa premiar práticas de universidades públicas federais e estaduais e de organizações privadas, com ou sem fins lucrativos, abrangendo atividades finalísticas e atividades-meio, que contribuam para o alcance dos ODM.

Art. 16. Estão aptas a se inscrever esta categoria, na condição de responsáveis por prática, organizações da sociedade civil, empresas privadas, universidades públicas, exceto as públicas municipais.

§ 1º Poderão participar práticas realizadas em parceria com diversas organizações, sendo que a inscrição pode ser efetivada por um dos participantes da iniciativa, com a anuência dos demais, ou por todos os participantes.

§ 2º Não poderão participar práticas realizadas pelos membros do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade.

§ 3º As entidades poderão inscrever uma ou mais práticas para cada um dos ODM.

§ 4º A inscrição deverá ser feita pela organização responsável pela prática e assinada pelo representante principal da organização.

§ 5º Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

§ 6º A critério da coordenação do Prêmio, poderão ser solicitadas informações complementares e documentação comprobatória de responsabilidade administrativa pela execução da prática e em caso de não-atendimento dessa solicitação, a inscrição poderá ser anulada em qualquer etapa da seleção.

Art. 17. Dos Pré-Requisitos:

§ 1º A organização deve ter pelo menos dois anos de funcionamento.

§ 2º As práticas devem ser inovadoras, estar em funcionamento com um mínimo de doze meses de existência, apresentar resultados mensuráveis, ter perspectiva de continuidade e/ou de replicabilidade.

§ 3º A organização não poderá ter práticas comprovadas que atentem contra qualquer um dos ODM.

Art. 18. Após a seleção final das organizações finalistas, será solicitada uma única cópia dos seguintes documentos:

I - estatuto da organização;

II - ata da eleição da última diretoria;

III - cartão do CNPJ, observado seu prazo de validade;

IV - demonstrativo da receita e despesa da prática do período relativo ao exercício financeiro anterior; e

V - outros documentos complementares para subsidiar o Júri.

ANEXO 1
FICHA DE INSCRIÇÃO - PREFEITURAS

BLOCO I - Dados da Prefeitura

1. Nome da Prefeitura Municipal: _____________________________________

2. CNPJ: ___.____.____/____-___

3. Nome do Prefeito Municipal: _______________________________________

4. Endereço da Prefeitura: _______________________________________

5. Bairro:____________________ 6. Município:______________________

7. UF:____ 8. CEP: ______-____

9. Telefone: DDD ____ Número____________Ex: 99999999

10. Fax: DDD _____ Número _________ Ex : 9999999999

11. E-mail da prefeitura: _________________________________

12. Página na Internet: _____________________________________

13. O município já recebeu premiações?

Sim Qual (is) prêmio(s)? ________________________________________

Não

14. Se respondeu sim à pergunta número 13, o prêmio foi atribuído à prática que está sendo objeto desta inscrição?

Sim

Não

15. O Município participou do Prêmio ODM 2005?

Sim

Não

16. Como tomou conhecimento do Prêmio ODM 2007? ____________________

BLOCO II - Identificação da prática

17. Nome da prática: ________________________________________________

18. Coordenador da Prática: ___________________________________________

19. Cargo que o coordenador da Prática ocupa na Prefeitura: ________________

20. Unidade da prefeitura onde é realizada a prática: _______________________

21. Data do início: ___/ ___ / ______

22. Tempo de funcionamento da prática: ______ anos

23. Essa prática foi estabelecida por meio de algum instrumento legal? Se sim, Qual (is)?

BLOCO III - Relação da Prática com os ODMs

24. A seguir, são apresentados os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e suas Metas.Identifique com um X com qual deles esta Prática busca contribuir. Pode-se marcar mais de uma opção.

1. Objetivo 1 - Erradicar a extrema pobreza e a fome

- Reduzir pela metade, entre 1990 e 2015, a proporção da população com renda inferior a um dólar PPC1 por dia.

- Reduzir a um quarto, entre 1990 e 2015, a proporção da população com renda inferior a 1 dólar PPC por dia (Meta Brasileira).

- Reduzir pela metade, entre 1990 e 2015, a proporção da população que sofre de fome.

- Erradicar a fome entre 1990 e 2015 (Meta Brasileira).

¹ Paridade de Poder de Compra

2. Objetivo 2 - Atingir o ensino básico universal

- Garantir que, até 2015, todas as crianças, de ambos os sexos, terminem um ciclo completo de ensino.

- Garantir que até 2015, todas as crianças, de todas as regiões do país, independentemente de cor/raça e sexo, concluam o ensino fundamental.(Meta Brasileira).

3. Objetivo 3 - Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres

- Eliminar as disparidades entre os sexos no ensino fundamental e médio, se possível até 2005, e em todos os níveis de ensino, o mais tardar até 2015.

4. Objetivo 4 - Reduzir a mortalidade infantil

- Reduzir em dois terços, entre 1990 e 2015, a mortalidade de crianças menores de cinco anos de idade.

5. Objetivo 5 - Melhorar a saúde materna

- Reduzir em três quartos, entre 1990 e 2015, a taxa de mortalidade materna.

- Promover, na Rede do Sistema Único de Saúde (SUS), cobertura universal por ações de saúde sexual e reprodutiva até 2015. (Meta Brasileira).

- *Até 2015, ter detido o crescimento da mortalidade por câncer da mama e de colo de útero, invertendo a tendência atual. (Meta Brasileira).

6. Objetivo 6 - Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças

- Até 2015, ter detido a propagação do HIV/Aids e começado a inverter a tendência atual.

- Até 2015, ter detido a incidência da malária e de outras doenças importantes e começado a inverter a tendência atual. (Meta Brasileira).

- Até 2015, ter reduzido a incidência da malária e da tuberculose. (Meta Brasileira).

- Até 2010, ter eliminado a Hanseníase.(Meta Brasileira).

7. Objetivo 7 - Garantir a sustentabilidade ambiental

- Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável nas políticas e programas nacionais e reverter a perda de recursos ambientais.

- Reduzir pela metade, até 2015, a proporção da população sem acesso permanente e sustentável a água potável e esgotamento sanitário.

- Até 2020, ter alcançado uma melhora significativa na vida de pelo menos 100

milhões de habitantes de assentamentos precários.

8. Objetivo 8 - Estabelecer parcerias para o desenvolvimento.

- Avançar no desenvolvimento de um sistema comercial e financeiro aberto, baseado em regras, previsível e não discriminatório.

- Atender às necessidades dos países menos desenvolvidos, incluindo um regime isento de direitos e não sujeito a cotas para as exportações dos países menos desenvolvidos; um programa reforçado de redução da dívida dos países pobres muito endividados e anulação da dívida bilateral oficial; e uma ajuda pública para o desenvolvimento mais generosa aos países empenhados na luta contra a pobreza.

- Atender às necessidades especiais dos países sem acesso ao mar e dos pequenos Estados Insulares em desenvolvimento.

- Tratar globalmente o problema da dívida dos países em desenvolvimento, mediante medidas nacionais e internacionais, de modo a tornar a sua dívida sustentável.

- Em cooperação com os países em desenvolvimento, formular e executar estratégias que permitam que os jovens obtenham um trabalho digno e produtivo.

- Em cooperação com as empresas farmacêuticas, proporcionar o acesso a medicamentos essenciais a preços acessíveis, nos países em vias de desenvolvimento.

- Em cooperação com o setor privado, tornar acessíveis os benefícios das novas tecnologias, em especial das tecnologias de informação e de comunicações.

25. Caso tenha marcado mais de um na questão anterior, cite aquele objetivo para o qual a prática mais contribui.

26. Explique como se dá a contribuição da prática para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento do Milênio citado na questão anterior.

27. Reflita com a equipe sobre a relevância dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio para o Brasil.

BLOCO IV - Responsável pela inscrição da Prática

28. Nome: ____________________________________________

29. Cargo: ____________________________________________

30. Endereço:___________________________________________________

31. Município/UF: _______________________________________________

32. Telefone: DDD ___ Número ________ Ex : 99999999

33. Fax: DDD ___ Número ________ Ex : 99999999

34. E-mail: __________________________________

35. Responsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas nessa ficha e declaro que o prefeito da cidade está ciente da inscrição da proposta no Prêmio ODM 2007.

BLOCO V - Autorização do(a) Prefeito(a) do Município

35. Nome: __________________________________________

36. Endereço: ________________________________________

37. Município/UF: ___________________________/____________________

38. Telefone: DDD ____ Número _________ 42. Fax: DDD ___ (Número ________

39. Endereço eletrônico: ___________________________________

40. Data: __/ __ / ______

41. Ciente ________________________________

_________________________________________

Assinatura/Carimbo

DETALHAMENTO DA PRÁTICA

BLOCO VI - Características do Município

1. Descreva o município onde se desenvolve a Prática, citando:

1) População total: ______________

2) Número de pessoas beneficiadas pelo Bolsa-família: __________

3) Principal atividade econômica: ___________________________________

4) Valor total da Receita Municipal em 2006: _____________________________

5) Montante total do Fundo de Participação do Município -FPM em 2006: ______

6) Marque um X quando houver conselhos em funcionamento no município nas seguintes áreas:

Educação. Qual(is)? ______________________________

Saúde. Qual(is)? __________________________________

Assistência social. Qual(is)? __________________________

Direito das crianças/adolescentes. Qual(is)? _________________

Mulher. Qual(is)? ________________________________________

Desenvolvimento rural - agricultura familiar. Qual(is)? ____________

Meio ambiente. Qual(is)? _____________________________________

Política urbana ou desenvolvimento urbano. Qual(is)? _____________________

Outros. Quais? _____________________________________________

BLOCO VII - Detalhamento da prática

2. Faça uma breve descrição da prática:

2.1. Objetivo da Prática: ___________________________________________

2.2. Principais motivos que levaram a desenvolver a Prática: ________________

2.3. Principais ações desenvolvidas: ___________________________________

2.4. Principal público-alvo da Prática (forneça informações quanto à raça/cor, faixa etária, sexo e zona de residência - urbana ou rural - desse público-alvo): _______

2.5. Principais instituições parceiras. Cite o papel/atribuição de cada uma delas: __

3. Quantas pessoas foram diretamente atendidas por esta prática em 2006? ____

4. Quantas pessoas serão atendidas pela prática em 2007? _________________

5. Localizar no espaço onde se desenvolve a prática (nome dos locais, município(s), bairro(s), onde funciona a prática, etc. ...) :

6. Quanto ao orçamento, cite:

1. Total de recursos utilizados em 2006: __________________

2. Recursos previstos para a prática em 2007: ___________________

3. Recursos já executados em 2007: __________________________

7. Explique, de acordo com o detalhamento do quadro abaixo, o número de pessoas que fazem parte da equipe responsável pela Prática.

Função que desempenha na Prática*	Nº total de Pessoas	Nº de Voluntários	Nº de Pessoas do Quadro Próprio**
TOTAL

* Função (coordenador, gerente, assistente social, monitor, etc).

** Com vínculo empregatício com a Prefeitura/Organização responsável pela Prática.

BLOCO VIII - Avaliação da Prática

8. Descreva objetivamente que benefícios esta prática trouxe para o público-alvo: ________________

9. Descreva como ocorre a participação da comunidade em cada uma das etapas da prática: _______

10. Descreva a integração dessa prática com outras ações, projetos ou programas desenvolvidos no município: ___________________

11. Por que esta prática é inovadora? _______________

ANEXO 2
FICHA DE INSCRIÇÃO - ORGANIZAÇÕES

Atenção: os itens marcados com * são obrigatórios.

BLOCO I - Dados da organização

1. Nome da organização*: ____________________________

2. Sigla: ______________________

3. CNPJ*: __.____.____ / ____-___

4. Nome do responsável pela organização*: _______________

5. Cargo*:___________________

6. Endereço*: ___________________

7. Bairro*: _______________________

8. Município*: _______________________

9. UF*: _____________

10. CEP*: _________-____

11. Telefone*: DDD ____ Número ________

12. Fax: DDD ____ Número ___________

13. E-mail da organização:__________________________________

14. Página na Internet: _______________________

15. Data da fundação da organização*: ___ / ___ / ______

16. A organização está cadastrada em quais órgãos? (até cinco principais)

Cadastro no _______________________Nº _______________

Cadastro no _______________________Nº _______________

Cadastro no _______________________Nº _______________

Cadastro no _______________________Nº _______________

Cadastro no _______________________Nº _______________

17. Decretos de utilidade Pública:

municipal nº _____________________

estadual nº _______________________

federal nº _________________________

18. A Organização já recebeu premiações?*

Sim Qual (is) prêmio(s)? _______________

Não

19. Se respondeu sim à pergunta de número 18 - o prêmio foi atribuído à prática que está sendo objeto desta inscrição? *

Sim

Não

20. A Organização participou do Prêmio ODM 2005?*

Sim

Não

21. Como tomou conhecimento do Prêmio ODM 2007?*

BLOCO II - Identificação da prática

22. Nome da prática*: ______________________________

23. Coordenador da prática*: ______________________________

24. Cargo que o coordenador da prática ocupa na Organização*:

25. Data do início*: __ / __ / _______

26. Tempo de funcionamento da prática*: ______ anos

27. Esta prática foi estabelecida por meio de algum instrumento legal?* Se sim, Qual(is)? _________

BLOCO III - Relação da Prática com os ODM

28. A seguir, são apresentados os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e suas Metas. Identifique com um X com qual deles esta Prática busca contribuir. Pode-se marcar mais de uma opção.

1. Objetivo 1 - Erradicar a extrema pobreza e a fome

- Reduzir pela metade, entre 1990 e 2015, a proporção da população com renda inferior a um dólar PPC1 por dia.

- Reduzir a um quarto, entre 1990 e 2015, a proporção da população com renda inferior a 1 dólar PPC por dia (Meta Brasileira).

- Reduzir pela metade, entre 1990 e 2015, a proporção da população que sofre de fome.

- Erradicar a fome entre 1990 e 2015 (Meta Brasileira).

¹ Paridade de Poder de Compra

2. Objetivo 2 - Atingir o ensino básico universal

- Garantir que, até 2015, todas as crianças, de todos os países, de ambos os sexos, terminem um ciclo completo de ensino.

- Garantir que até 2015, todas as crianças, de todas as regiões do país, independentemente de cor/raça e sexo, concluam o ensino fundamental.(Meta Brasileira).

3. Objetivo 3 - Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres

- Eliminar as disparidades entre os sexos no ensino fundamental e médio, se possível até 2005, e em todos os níveis de ensino, o mais tardar até 2015.

4. Objetivo 4 - Reduzir a mortalidade infantil

- Reduzir em dois terços, entre 1990 e 2015, a mortalidade de crianças menores de cinco anos de idade.

5. Objetivo 5 - Melhorar a saúde materna

- Reduzir em três quartos, entre 1990 e 2015, a taxa de mortalidade materna.

- Promover, na Rede do Sistema Único de Saúde (SUS), cobertura universal por ações de saúde sexual e reprodutiva até 2015. (Meta Brasileira).

- Até 2015, ter detido o crescimento da mortalidade por câncer da mama e de colo de útero, invertendo a tendência atual. (Meta Brasileira).

6. Objetivo 6 - Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças

- Até 2015, ter detido a propagação do HIV/Aids e começado a inverter a tendência atual.

- Até 2015, ter detido a incidência da malária e de outras doenças importantes e começado a inverter a tendência atual.

- Até 2015, ter reduzido a incidência da malária e da tuberculose. (Meta Brasileira).

- Até 2010, ter eliminado a Hanseníase.(Meta Brasileira).

7. Objetivo 7 - Garantir a sustentabilidade ambiental

- Integrar os princípios do desenvolvimento sustentável nas políticas e programas nacionais e reverter a perda de recursos ambientais.

- Reduzir pela metade, até 2015, a proporção da população sem acesso permanente e sustentável a água potável e esgotamento sanitário.

- Até 2020, ter alcançado uma melhora significativa na vida de pelo menos 100 milhões de habitantes de assentamentos precários.

8. Objetivo 8 - Estabelecer parcerias para o desenvolvimento.

- Avançar no desenvolvimento de um sistema comercial e financeiro aberto, baseado em regras, previsível e não discriminatório.

- Atender às necessidades dos países menos desenvolvidos, incluindo um regime isento de direitos e não sujeito a cotas para as exportações dos países menos desenvolvidos; um programa reforçado de redução da dívida dos países pobres muito endividados e anulação da dívida bilateral oficial; e uma ajuda pública para o desenvolvimento mais generosa aos países empenhados na luta contra a pobreza.

- Atender às necessidades especiais dos países sem acesso ao mar e dos pequenos Estados Insulares em desenvolvimento.

- Tratar globalmente o problema da dívida dos países em desenvolvimento, mediante medidas nacionais e internacionais, de modo a tornar a sua dívida sustentável.

- Em cooperação com os países em desenvolvimento, formular e executar estratégias que permitam que os jovens obtenham um trabalho digno e produtivo.

- Em cooperação com as empresas farmacêuticas, proporcionar o acesso a medicamentos essenciais a preços acessíveis, nos países em vias de desenvolvimento.

- Em cooperação com o setor privado, tornar acessíveis os benefícios das novas tecnologias, em especial das tecnologias de informação e de comunicações.

29. Caso tenha marcado mais de um na questão anterior, cite aquele objetivo para o qual a prática mais contribui*: ____________________________

30. Explique como se dá a contribuição da prática para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento do Milênio citado na questão anterior*. ____________________

31. Reflita com a equipe e descreva a relevância dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio para o Brasil: _______________________

BLOCO IV - Responsável pela inscrição da Prática

32. Nome*: _____________________________________

33. Cargo*: _______________________________________

34. Endereço*: ________________________________________

35. Município/UF*: ___________________________________

36. Telefone*: DDD___ Número __________

37.Fax: DDD ___ Número ____________

38. E-mail*: ________________________

39. Responsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas nessa ficha e declaro que o responsável pela organização está ciente da inscrição da proposta no Prêmio ODM 2007*

________________________________

Assinatura 

BLOCO V - Autorização do (a) Representante Principal da Organização

40. Nome: ____________________________

41. Cargo: _______________________________

42. Endereço: _______________________________

43. Município/UF: _________________________/ ______________

44. Telefone: DDD ____ Número: _____________

45. Fax: DDD ____ Número _________

46. E-mail: _________________________

47. Ciente ________________________________

______________________

Assinatura/Carimbo 

DETALHAMENTO DA PRÁTICA

BLOCO VI - Características da Organização

1. Por que a organização foi criada? Faça um resumo da história da organização, os fatos que determinaram sua criação, quem foram seus fundadores. ________________________________

2. Quais os objetivos da organização? Inclua as principais áreas de atuação e o seu público-alvo*. __________________

BLOCO VII - Detalhamento da prática

3. Faça uma breve descrição da prática:

3.1. Objetivo da Prática: __________________________________

3.2. Principais motivos que levaram a desenvolver a prática: _____________

3.3. Principais ações desenvolvidas: _______________________________

3.4. Principal público alvo da Prática (forneça informações quanto à raça/cor, faixa etária, sexo e zona de residência - urbana ou rural - deste público-alvo): _________________________

3.5. Principais instituições parceiras. Cite o papel/atribuição de cada uma delas:

4. Quantas pessoas foram diretamente atendidas pela prática em 2006? _______

5. Quantas pessoas estão previstas de serem atendidas pela prática em 2007? __

6. Localizar no espaço onde se desenvolve a prática (nome dos locais, município(s) bairro(s), onde funciona a prática, etc...): _________________________________________________

7. Quanto ao orçamento, cite:

7.1. Total de recursos utilizados em 2006: _________________________

7.2. Recursos previstos para a prática em 2007: _____________________

7.3. Recursos já executados em 2007: __________________________

8. Explique, de acordo com o detalhamento do quadro abaixo, o número de pessoas que fazem parte da equipe responsável pela Prática.

Função que desempenha na Prática*	Nº total de Pessoas	Nº de Voluntários	Nº de Pessoas do Quadro Próprio**
TOTAL

* Função (coordenador, gerente, assistente social, monitor, etc).

** Com vínculo empregatício com a Organização responsável pela Prática.

BLOCO VIII - Avaliação da Prática

9. Descreva objetivamente que benefícios essa prática trouxe para o público-alvo: ________________

10. Descreva como se dá a participação da comunidade em cada uma das etapas da prática? __________

11. Descreva a integração desta prática com outras ações, projetos ou programas desenvolvidos no município: _________________________________________

12. Por que esta prática é inovadora? ___________________________________

ANEXO 3
QUESTIONÁRIO DE PERGUNTAS ADICIONAIS

1. Há mecanismos de acompanhamento e monitoramento da prática? Explique como é feito: _______________

2. Esta prática é avaliada? Se sim, explique como é feita a avaliação e em que periodicidade: ______________

3. Quais os principais resultados quantitativos e qualitativos obtidos? Como foram medidos? _______________

4. Esta prática pode servir de referência para ser implementada em outras localidades para resolver problemas semelhantes? Por quê? _________________________________________________

5. Quais foram as principais dificuldades encontradas ao longo do processo de implementação da prática? Como estas dificuldades foram superadas? __________________________________________

6. Quando esta prática foi concebida, houve inspiração em iniciativa anterior que se tenha tido conhecimento? Se sim, explique quais aspectos que diferenciam esta prática da anteriormente conhecida: ________________________________

7. Especifique o número de pessoas atendidas por esta prática em 2006, de acordo com o detalhamento dos quadros a seguir:

1. Quanto ao Sexo:

Público Alvo:	Quantidade
Homens
Mulheres
Não sabe responder
Total

2. Quanto a Cor/raça:

Público Alvo:	Quantidade
Amarelos
Brancos
Indígenas
Negros
Pardos
Não sabe responder
Total

3. Quanto à Zona de Moradia:

Público Alvo:	Quantidade
Urbana
Rural
Não sabe responder
Total

4. Quanto à Faixa Etária:

Público Alvo:	Quantidade
0 - 1 Ano incompleto
1 - 5 Anos
6 - 15 Anos
16 - 24 Anos
25 - 39 Anos
40 - 59 Anos
Mais de 60 Anos
Não sabe responder
Total

8. Se for o caso, indique outras características da população atendida que considere importantes:

9. Qual o montante de recursos utilizados para a implementação da prática em 2006? (especifique de acordo com o detalhamento do quadro a seguir)

RECURSOS PÚBLICOS	R$
Federal	R$
Estadual	R$
Municipal	R$
Empresas Estatais	R$
RECURSOS PRIVADOS	R$
Receitas Próprias	R$
Doações de Nacionais	R$
ORGANISMOS INTERNACIONAIS	R$
OUTROS	R$
TOTAL	R$

10. Explique quais são os principais aspectos que garantem a continuidade do envolvimento das instituições parceiras na realização desta prática: ______________________________________

11. Com quais programas, projetos e/ou ações existentes no município esta prática se relaciona? Explique como ocorre esta relação (complementaridade, potencialização/ampliação dos resultados, etc): __________________________

12. Qual é a mais importante conquista de sua prática até o momento? (Cite apenas uma; aquela que, na sua opinião, é a mais importante): _____________________________________