O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e considerando o Grupo de Trabalho constituído pela Portaria nº 115, de 31 de agosto de 2004, para elaborar, implementar e acompanhar o Programa Binacional para a restituição de Direitos de Crianças e Adolescentes na área de Vizinhança Brasil-Colômbia, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Portaria nº 115, de 31 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, de 8 de setembro de 2004, que passa a vigorar acrescida do seguinte inciso:

XI - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI