Portaria SOF nº 62 de 22/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2005

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.189, de 31 de outubro de 2005, no que concerne à Unidade Orçamentária 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no tocante à Unidade Orçamentária 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos constantes do crédito extraordinário aberto pela Lei nº 11.189, de 31 de outubro de 2005, com vistas a viabilizar o pagamento da indenização das terras nuas desapropriadas, por intermédio da emissão de Títulos da Dívida Agrária, e possibilitar a continuidade da implementação do II Plano Nacional de Reforma Agrária; e

Considerando a necessidade de dar cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal referente ao Mandado de Segurança nº 24.151, que determina o pagamento à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Amparo - MG de valores devidos em função da alteração dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM ocorrida durante o exercício de 2001, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.189, de 31 de outubro de 2005, no que concerne à Unidade Orçamentária 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, e da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no tocante à Unidade Orçamentária 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I    MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 714.644  
    ATIVIDADES               
 
21 631 0135 86AK   OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)    714.644
21 631 0135 86AK 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 714.644 
90 164 714.644 
    TOTAL - FISCAL              714.644 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              714.644 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 343.440
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0045   FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) 343.440
28 845 0903 0045 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL 343.440 
40 300 343.440 
    TOTAL - FISCAL              343.440 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              343.440 

ANEXO II

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 714.644  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 86AK   OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) 714.644
21 631 0135 86AK 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 714.644 
90 379 714.644 
    TOTAL - FISCAL              714.644 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              714.644 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IIMODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 343.440  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0045   FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) 343.440  
28 845 0903 0045 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL 343.440 
40 101 343.440 
    TOTAL - FISCAL              343.440 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              343.440